norma nº 4680/2012

LEI No 4.680, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$100.000,00 (cento mil reais) para construção de creche/pré-escola na Rua Ernesto
Vernucchio, Bairro Cidade Nova, conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e o Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC II.
Art. 2
o Para os fins desta Lei, será celebrado convênio entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Itaúna, no qual constarão as condições,
prazos, critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata esta Lei,
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática n
o
02.11.01.16.482.0060.1.011 – Elemento 4.4.90.51.00 – Ficha 5537 do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriete Márcia de Oliveira Teles e Silva
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município