norma nº 4683/2012

LEI No 4.683, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Altera dispositivo da Lei n
o 4.671, de 15 de junho de 2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso VI do § 1
o do artigo 22 da Lei n
o 4.671, de 15 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. (…)
§ 1
o
 
VI – revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
ativos e inativos, pensões e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39 da
Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo
mesmo índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) ou outro indicador que venha a substituí-lo."
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município