norma nº 4686/2012

LEI No 4.686, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse da importância
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no presente exercício, destinados à manutenção das
praças de esportes municipais, administradas pelas seguintes entidades:
I. Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esport. Pe. Luiz Turkenburg ........... R$ 24.000,00
II. Associação Recreativa e Desportiva da Praça de Esportes J.K. ................................... R$ 24.000,00
III. Associação Desportiva Lourdes Tênis Clube ............................................................. R$ 24.000,00
IV. Associação Desportiva Santanense Tênis Clube ...................................................... R$ 24.000,00
V. Associação dos Usuários da Praça de Esportes São José dos Garcias ......................... R$ 24.000,00
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, fica o Município de
Itaúna autorizado a celebrar convênio, fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 2
o Fica autorizada a designação de servidores municipais para as entidades
beneficiadas por esta Lei e a consequente dedução, no valor do recurso, dos gastos mensais
realizados com remuneração e encargos de pessoal.
Art. 3
o Os recursos de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do exercício vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Edson Pinheiro Silva
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município