norma nº 4689/2012

LEI No 4.689, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito
real de uso da área de terreno descrita no artigo 2
o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa Ecol Aquecedores Solar Ltda. – ME, CNPJ 02.920.520/0001-48, Inscrição Estadual
338007591.00-43, com endereço na Rua Astolfo Dornas, n
o 43, Bairro Universitário, nesta
cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Art. 2
o O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana, delimitada
por um polígono irregular medindo 2.484,67 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros
e sessenta e sete decímetros quadrados), cadastrada como Lote 014-B, Quadra 55, Zona 11,
situado na Rua Ênio Pereira de Carvalho, Bairro Parque Jardim Santanense, apresentando as
seguintes medidas e confrontações: 30,12 metros de frente para a referida rua; 111,13 metros
pela lateral direita, confrontando com o lote 014; 93,49 metros pela lateral esquerda,
confrontando com o lote 14-E; e, pelos fundos 24,22 metros, confrontando com o lote 13, imóvel
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n
o 51128, fls. 128,
do Livro n
o 2-IL.
Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei
vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
Contrato de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços, mesmo em
caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais; 
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do
terreno diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento
de cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e
prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a
consequente rescisão do contrato de concessão, independentemente de notificação direta, sem
que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o desta Lei e decorridos
10 (dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação do imóvel, com despesas de emolumentos cartoriais às expensas
da empresa, observado o parágrafo único do artigo 1
o da Lei n
o 3.690, de 18 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1
o da Lei n
o
3.498/99, com as alterações da Lei n
o 4.342/08.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município