norma nº 4691/2012

LEI No 4.691, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza doação de imóvel para os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área de terreno
descrita no artigo 2
o desta Lei, à empresa Bordamax Bordados e Confecções Ltda., CNPJ
08.312.390.0001/47, Inscrição Estadual 001.018359-00-90, com endereço na Rua Manacá, n
o 300,
Chácara do Quitão, nesta cidade, para fins de construção, instalação e expansão de suas atividades.
Art. 2
o O imóvel objeto da doação constitui-se de terreno com área de 1.591,92 m²
(um mil, quinhentos e noventa e um metros e noventa e dois decímetros quadrados), identificada no
patrimônio municipal como Lote 01-C, Quadra 045, Zona 10, situada na confluência das Ruas José
Honorato e Zé Cavaquinho, Bairro Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, 13,20 metros para a confluência das referidas ruas, mais 4,73 metros confrontando com o lote
002; 88,50 metros pela lateral direita, confrontando com os lotes 01-E a 01-J; 88,00 metros pela
lateral esquerda confrontando com os lotes 01-A e 01-B; e 16,73 metros pelos fundos, confrontando
com o lote 01-D, imóvel matriculado sob o n
o 46.960, Fls. 160, Livro 2-HQ, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3
o A doação do imóvel de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições a
serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura de doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das
obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços, e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por Decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo de
até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel
doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município;
 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4
o Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as condições
previstas no artigo 3
o desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5
o Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor do imóvel para garantia de dívidas e
negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3
o desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga da escritura.
Art. 6
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga
de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99, com as alterações introduzidas
pela Lei n
o 4.342/08.
Art. 7
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço
patrimonial do Município, a área foi avaliada por comissão especial, ao preço de R$ 397.980,00
(trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta centavos).
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município