norma nº 4696/2012

LEI No 4.696, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza doação de imóveis públicos para os fins e nas condições que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de terrenos descritos
no artigo 2
o desta Lei à empresa TECITA Tecidos e Aviamentos Itaúna Ltda. – ME, CNPJ
10.388.142/0001-21, Inscrição Estadual 001.093444-0077, com endereço na Rua Araxá, n
o 155, Bairro
Residencial Morro do Sol, nesta cidade, para fins de construção, instalação e expansão de suas atividades.
Art. 2
o Os imóveis objetos da doação constituem-se dos seguintes lotes:
I. Lote de terreno de n
o 01-A, Quadra 045, Zona 10, com área de 3.276,00 m² (três mil,
duzentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Rua Zé Cavaquinho, no Bairro Aeroporto,
apresentando as seguintes medidas e confrontações: 46,80 metros de frente para a referida rua; 70,00
metros pela lateral direita, confrontando com lote 01-B; 70,00 metros pela lateral esquerda, confrontando
com lote 001; e, pelos fundos 46,80 metros, confrontando com os lotes 01-M e 01-N, imóvel matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n
o 51.134, fls. 134, do Livro n
o 2-IL;
II. Lote de n
o 01-N, Quadra 045, Zona 10, com área de 1.314,00 m² (um mil, trezentos e
quatorze metros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha, no Bairro Aeroporto, apresentando
as seguintes medidas e confrontações: 43,80 metros de frente para a referida rua; 30,00 metros pela lateral
direita, confrontando com lote 01; 30,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 01-M; e,
pelos fundos 43,80 metros, confrontando com os lotes 01-A; imóvel matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n
o 51.137, fls. 137, do Livro n
o 2-IL.
Art. 3
o A doação dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições
a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade nos imóveis no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura de doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar Projeto de Construção Civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início das
obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5
(cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo de
até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação dos imóveis
doados, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por
cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização dos imóveis para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste
artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba à donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4
o Decorridos 5 (cinco) anos da data das escrituras de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3
o desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos imóveis.
Art. 5
o Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios cotistas utilizar-se do valor dos imóveis para garantia de dívidas e
negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3
o desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 6
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga
de escrituras de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Nas escrituras de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei n
o 4.342/08.
Art. 7
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço
patrimonial do Município, as áreas foram avaliadas por comissão especial, ao preço de R$ 1.377.000,00
(um milhão, trezentos e setenta e sete mil reais).
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2012
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município