norma nº 4697/2012

LEI No 4.697, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2012,
recursos financeiros até o limite de R$ 195.778,50 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e
setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às
seguintes entidades assistenciais:
I – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade / Retiro Santa Helena
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
II – Comunidade Bom Pastor
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
III – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
IV – Associação Comunidade Sagrada Família
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
V – Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna
R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)
VI – Fundação Granja Escola São José
R$ 47.178,50 (quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta
centavos)
VII –Associação de Voluntários no Apoio e Combate ao Câncer em Itaúna –
AVACCI – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
VIII – Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal n
o
8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender, no exercício
vigente, às despesas de custeio de curso de capacitação para Conselheiros de Direitos, Tutelares
e da sociedade civil, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do exercício de 2012.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Adriano Machado Diniz
Secretário Municipal de Finanças
Inilta Geralda Borges
Secretária Municipal de Assistência Social
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município