norma nº 4698/2012

LEI No 4.698, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedido à empresa Perfil Administração e Empreendimentos
Ltda., CNPJ 42.932.426/0001-23, Inscrição Estadual 001084851.00-46, com endereço na Rua
João Dornas, n
o 125, Centro, o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da assinatura
do termo de prorrogação do contrato de concessão, para concluir as obras e transferir suas
instalações para o imóvel concedido em uso autorizado pela Lei n
o 4.624, de 26 de outubro de
2011, sob pena de revogação do ato de concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município