norma nº 4699/2012

LEI No 4.699, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e
nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real
de uso das áreas de terreno descritas no artigo 2
o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa
PRINT SHOP LTDA, CNPJ 04.222.517/0001-86, Inscrição Estadual 338109706.00-51, com endereço
na Rua Prof. Francisco Santiago, n
o 328, Centro, nesta cidade, para fins de sua instalação em sede
própria e expansão de suas atividades.
Art. 2
o Os imóveis objetos da concessão constituem-se das seguintes áreas urbanas
situadas no Bairro Aeroporto:
I. Lote 003-D, da Quadra 28, Zona 10, com área de 376,44 (trezentos e setenta e seis
metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha, Bairro
Aeroporto II, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 14,78 metros de frente para a
referida rua; 25,47 metros pela lateral direita confrontando com o lote 003-C; 25,47 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 003-E; e, 14,78 metros pelos fundos confrontando com o
lote 002, imóvel matriculado sob n
o 49849, fls. 049, do Livro n
o 2-IF, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
II. Lote 003-E, da Quadra 28, Zona 10, com área de 376,19 (trezentos e setenta e seis
metros e dezenove decímetros quadrados), situado na Rua Maria do Carmo Myrrha, Bairro
Aeroporto II, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 14,77 metros de frente para a
referida rua; 25,47 metros pela lateral direita confrontando com o lote 003-D; 25,47 metros pela
lateral esquerda confrontando com a Rua Antônio Alves Rodrigues e, 14,77 metros pelos fundos
confrontando com o lote 002, imóvel matriculado sob n
o 49850, fls. 050, do Livro n
o 2-IF, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 3
o A concessão do direito real de uso do imóveis de que trata esta Lei vinculará a
concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I. dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato
de Concessão;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços, mesmo em caso de alteração ou
expansão das atividades e de representações comerciais; 
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a
atividade econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze)
meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação dos
terrenos diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária ou o descumprimento de
cláusula resolutória do ajuste, bem como o não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo, implicando a retomada do imóvel pelo Município, com a consequente rescisão
do contrato de concessão, independentemente de notificação direta, sem que caiba à concessionária
direito às benfeitorias ou edificações que houver feito no imóvel objeto desta Lei.
Art. 4
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do
contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 5
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3
o desta Lei e decorridos 10
(dez) anos após o início de atividade da concessionária, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe
escritura de doação dos imóveis, com despesas de emolumentos cartoriais às expensas da empresa,
observado o parágrafo único do artigo 1
o da Lei n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe
sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1
o da Lei n
o 3.498/99, com as alterações da
Lei n
o 4.342/08.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município