norma nº 4700/2012

LEI No 4.700, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza doação de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do terreno
descrito no artigo 2
o desta Lei à empresa Ecol Aquecedores Solar Ltda. – ME, CNPJ
02.920.520/0001-48, Inscrição Estadual 338007591.00-43, com endereço na Rua Astolfo Dornas, 
n
o 43, Bairro Universitário, nesta cidade, para fins de sua instalação em sede própria e expansão de
suas atividades.
Art. 2
o O imóvel objeto da doação constitui-se de uma área urbana, delimitada por
um polígono irregular medindo 2.484,67 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros e
sessenta e sete decímetros quadrados), cadastrada como Lote 014-B, Quadra 55, Zona 11, situado na
Rua Ênio Pereira de Carvalho, Bairro Parque Jardim Santanense, apresentando as seguintes medidas
e confrontações: 30,12 metros de frente para a referida rua; 111,13 metros pela lateral direita,
confrontando com o Lote 014; 93,49 metros pela lateral esquerda, confrontando com o Lote 14-E; e,
pelos fundos 24,22 metros, confrontando com o Lote 13, imóvel matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o n
o 51128, fls. 128, do Livro n
o 2-IL.
Art. 3
o A doação do imóvel objeto desta Lei fica vinculada às seguintes condições a
serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades descritas em seu contrato social;
II. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste
artigo;
III. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
IV. em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de
Bombeiros local;
V. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna,
mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI. afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por
decreto.
VII. recolher, na forma da Lei Municipal n
o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da
avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente –
FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
VIII. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a 
instituições financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município.
 
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão do imóvel, sem que caiba à donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4
o Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3
o desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5
o Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária ou a qualquer de seus sócios quotistas utilizar-se do valor do imóvel para garantia de
dívidas e negócios, salvo a hipótese prevista no inciso VIII do artigo 3
o desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.
Art. 6
o Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n
o 3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei n
o 4.342/08.
Art. 7
o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a totalidade da área do imóvel foi avaliada por comissão especial,
ao preço de R$ 149.080,20 (cento e quarenta e nove mil, oitenta reais e vinte centavos). 
Art. 8
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n
o 4.689, de 3 de 
setembro de 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Afonso Custódio do Nascimento
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município