norma nº 4701/2012

LEI No 4.701, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
Acrescenta parágrafo à Lei n
o 4.433, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 1
o da Lei n
o 4.433, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do parágrafo 4
o com a seguinte redação:
“Art. 1
o
...
§ 4
o As associações que exerçam sua atividade na área de educação, tais como
caixas escolares e assemelhados, poderão solicitar a declaração de utilidade pública
independentemente do cumprimento do contido no inciso II deste artigo.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de outubro de 2012.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município
(Vereador: GFF)