norma nº 4712/2012

LEI No 4.712, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se
como fontes de recursos:
I. as resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II. as provenientes de excesso de arrecadação;
III. o superávit financeiro.
Parágrafo único. O percentual de suplementação orçamentária previsto no caput
deste artigo não prejudica o limite estabelecido no artigo 6
o da Lei n
o 4.639, de 26 de dezembro
de 2011.
Art. 2
o Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1
o desta Lei:
I. as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
II. as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de
Convênios e/ou Contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III. as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios
judiciais;
IV. as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2012
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Aparecida Izabel Soares Prado Constantino
Secretária Municipal de Finanças
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município