norma nº 4721/2012

LEI No 4.721, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do
artigo 5
o
, no inciso II do § 3
o do artigo 37 e no § 2
o do artigo 216, da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para
garantir o acesso às informações da administração direta e indireta do Município de Itaúna, previsto
no inciso XXXIII do caput do artigo 5
o
, no inciso II do § 3
o do artigo 37 e no § 2
o do artigo 216, da
Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n
o 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 2
o Os órgãos da administração direta e as autarquias do Poder Executivo
Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será
efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3
o O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4
o Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da
Controladoria-Geral do Município, com endereço na Praça Dr. Augusto Gonçalves, n
o 538, Centro,
acessível pelo site www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br, hospedado no portal oficial do
Município www.itauna.mg.gov.br, conforme formulário que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público na sala da Ouvidoria Pública
Municipal;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5
o Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site oficial do
Município indicado nesta Lei e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
§ 1
o O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da resposta requerida.
§ 2
o Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência
do órgão ou entidade municipal.
§ 3
o Na hipótese do inciso III do § 2
o
, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6
o As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC no prazo de, até, 20 (vinte) dias.
§ 1
o O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por mais dez dias,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, a qual será dada ciência
ao requerente.
§ 2
o Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao
Cidadão – SIC deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve
detê-la.
§ 3
o Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou
sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4
o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a
forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7
o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1
o Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal n
o 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2
o Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com
autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
Art. 8
o As informações de interesse público serão disponibilizadas no portal do site
oficial do Município, o qual será atualizado, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independentemente de requerimento, a divulgação em seu site oficial na internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9
o Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico indicado nesta Lei as
seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego
público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo 40 da
Lei n
o 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet www.portaltransparência.itauna.mg.gov.br,
quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da
sua ciência.
§ 1
o O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que o
encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 10
(dez) dias.
§ 2
o Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações.
Art. 11. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a
seguinte representação:
I - um representante de cada Secretaria Municipal;
II - um representante da Autarquia SAAE;
III - um representante da Autarquia IMP;
IV - um representante da Divisão de Informática;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1
o A indicação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações é
da responsabilidade do Prefeito Municipal, nomeados por ato de Portaria, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
§ 2
o O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
desligamento do órgão que representa.
§ 3
o A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada
pelo Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 12. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva
área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos
ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação
de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1
o A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á sempre que
convocada pelo presidente.
§ 2
o A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que
estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16. Na aplicação desta Lei, serão observadas as questões sobre classificação de
informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade
sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n
o 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
José Hailton Antunes Mendes
Secretário Municipal de Administração
Frederico Dutra Santiago
Procurador-Geral do Município