norma nº 4723/2012

LEI No 4.723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei n
o 4.669, de 21 de maio de 2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O parágrafo único do artigo 4
o da Lei n
o 4.669, de 21 de maio de 2012,
passa a vigorar como artigo 4
o
, com a seguinte redação:
"Art. 4
o Ocorrida a doação de que trata esta Lei, fica o donatário obrigado a
manter as condições estabelecidas no artigo 3
o
, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob
pena de reversão".
Art. 2
o Cria na Lei n
o 4.669, de 21 de maio de 2012, o artigo 4
o
-A acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 4
o
-A Fica permitida à donatária a utilização dos imóveis para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de
investimentos na empresa, sob a forma de alienação fiduciária.
Parágrafo único. Se adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica
esta limitada ao prazo definido no artigo 4
o desta Lei, por se tratar de cláusula
resolutória da doação onerosa estabelecida".
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Procurador-Geral do Município (interino)