norma nº 4724/2012

LEI No 4.724, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivo da Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 O inciso II do artigo 3
o da Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3
o
 (...)
II. construir sua instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura do contrato de concessão;"
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Procurador-Geral do Município (interino)