norma nº 4725/2012

 
LEI No 4.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Itaúna - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna, para o exercício
de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2
o A receita total é estimada e a despesa total fixada, em valores iguais a 
R$ 223.034.000,00 (duzentos e vinte e três milhões, trinta e quatro mil reais), discriminadas
através dos anexos e quadros que acompanham e integram a presente Lei, compreendidos os
orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto
Municipal de Previdência – IMP.
Parágrafo único. Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n
o 10.257, de 10 de
julho de 2001, e no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000, integra os anexos e quadros desta Lei a Ata da Audiência Pública realizada para fins de
elaboração da proposta orçamentária para o ano 2013, com a respectiva lista de presenças.
Art. 3
o A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas especificações
constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita dos órgãos da
Administração Indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto Municipal de
Previdência – IMP, de acordo com os seguintes desdobramentos:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 171.171.600,00
 Receita Tributária 32.848.000,00
 Receita de Contribuições 4.601.000,00
 Receita Patrimonial 666.000,00
 Receita de Serviços 221.000,00
 Transferências Correntes 128.424.000,00
 Outras Receitas Correntes 4.411.600,00
 (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) 17.064.600,00
 (-) Dedução por Desconto Concedido 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 11.893.000,00
 Operações de Crédito 0,00
 Alienação de Bens 55.000,00
 Transferências de Capital 11.838.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 166.000.000,00
II - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES 20.799.700,00
 Receita Patrimonial 301.200,00
 Receitas de Serviços 19.823.500,00
 Outras Receitas Correntes 675.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 17.204.000,00
 Operações de Crédito 17.160.000,00
 Alienação de Bens 44.000,00
TOTAL DA RECEITA DO S. AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO - SAAE 38.003.700,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP
RECEITAS CORRENTES 19.028.800,00
 Receita de Contribuições 3.096.500,00
 Receita Patrimonial 10.100.000,00
 Outras Receitas Correntes 334.500,00
 Receita de Contribuição Intraorçamentária 5.108.800,00
 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 389.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.500,00
 Alienação de Bens 1.500,00
TOTAL DA RECEITA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP 19.030.300,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 223.034.000,00
Art. 4
o A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 223.034.000,00
(duzentos e vinte e três milhões e trinta e quatro mil reais) e será realizada segundo a
discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluída a despesa dos órgãos da
Administração Indireta – do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE , do Instituto Municipal de
Previdência – IMP e do Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 137.541.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 81.358.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 1.200.000,00
 Outras Despesas Correntes 54.983.000,00
 Despesas Correntes Intraorçamentárias 4.595.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 22.854.000,00
 Investimentos 19.111.000,00
 Inversões Financeiras 363.000,00
 Amortização da Dívida 3.380.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias 1.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 166.000.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
DESPESAS CORRENTES 14.043.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 6.630.200,00
 Juros e Encargos da Dívida 555.000,00
 Outras Despesas Correntes 6.857.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 22.918.000,00
 Investimentos 22.903.000,00
 Inversões Financeiras 10.000,00
 Amortização da Dívida 5.000,00
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.032.700,00
 Pessoal e Encargos Sociais 1.032.700,00
 Outras Despesas Intraorçamentárias 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DESPESA DO SAAE 38.003.700,00
III - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- IMP 
DESPESAS CORRENTES 10.438.800,00
 Pessoal e Encargos Sociais 7.415.000,00
 Outras Despesas Correntes 3.023.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 131.500,00
 Investimentos 131.500,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 60.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 60.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DESPESA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-IMP: 19.030.300,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 223.034.000,00
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 – LEGISLATIVA.................................................................................. 6.630.000,00 3,99
04 - ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 17.354.000,00 10,45
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... 6.484.000,00 3,91
10 - SAÚDE.............................................................................................. 47.715.000,00 28,74
12 - EDUCAÇÃO...................................................................................... 36.573.000,00 22,03
13 - CULTURA......................................................................................... 1.346.000,00 0,81
15 - URBANISMO.................................................................................... 24.290.000,00 14,63
16 - HABITAÇÃO..................................................................................... 7.762.000,00 4,68
18 - GESTÃO AMBIENTAL..................................................................... 1.077.000,00 0,65
26 - TRANSPORTE................................................................................. 924.000,00 0,56
27 - DESPORTO E LAZER...................................................................... 2.202.000,00 1,33
28 - ENCARGOS ESPECIAIS ................................................................ 13.633.000,00 8,21
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,01
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....................... 166.000.000,00 100
V - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
0 4–ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 5.679.000,00 14,94
17 – SANEAMENTO ............................................................................... 30.782.500,00 81,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .................................................................... 314.200,00 0,83
28 – ENCARGOS ESPECIAIS................................................................. 1.218.000,00 3,20
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................... 10.000,00 0,03
TOTAL DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO: 38.003.700,00 100
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................... 18.630.300,00 97,90
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 2,10
TOTAL DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: 19.030.300,00 100
Art. 5
o O valor total de R$ 223.034.000,00 (duzentos e vinte e três milhões e trinta e
quatro mil reais) tem a finalidade de constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) a qual será utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no arigo 5
o
,
III, “b”, da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000, e Reserva Orçamentária do RPP’S no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) , constituída em observância à Portaria n
o 916,
de 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência Social em conjunto com a Secretaria do
Tesouro Nacional.
 Art. 6
o Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2013, operações
de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO até o limite de 5% (cinco por cento) do
total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no artigo 7
o da Lei Federal n
o
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o As garantias a serem oferecidas para a realização de Operações de Crédito por
Antecipação da Receita de que trata o caput deste artigo dependerão de autorização legislativa
através de Lei específica.
§ 2
o O pagamento de amortização do principal, dos juros e outros encargos decorrentes da
operação de crédito por antecipação da receita de que trata este artigo correrá por conta de
dotações próprias do orçamento fiscal vigente, obedecendo ao que estabelece o artigo 38 da Lei
Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000.
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 7
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos adicionais para reforço do presente orçamento, até
o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em cumprimento ao disposto nos
artigos 7
o e 43o da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1
o
 Consideram-se recursos, para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3
o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964;
 III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto
em despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
§ 2
o A inclusão de categoria econômica e de seus créditos adicionais na Lei Orçamentária
será feita mediante abertura de créditos suplementares, através de Decreto do poder Executivo,
respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3
o Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações:
a) de dotações referentes a despesas de pessoal e encargos sociais;
b) de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de
operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) de dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e Precatórios Judiciais;
§ 4
o A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e de
prévia autorização legislativa.
Os recursos previstos neste parágrafo são provenientes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
d) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o
Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios com o
estado ou com a União;
§ 5
o Os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de recursos
para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com autorização expressa
dos respectivos Conselhos.
§ 6
o Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores
ativos e inativos, pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39 da Constituição
Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior
ao “Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE”, ou outro indicador que
venha a substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n
o
 101, de 4 de
maio de 2000, e do artigo 37 da CF.
Art. 8
o Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações de
pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o parágrafo
único do artigo 66 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo do artigo 7
o desta
Lei.
Art. 9
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1
o de
janeiro de 2013. 
 
ITAÚNA (MG), 20 de dezembro de 2012
Pedro Paulo Pinto Renato Corradi Bechelaine Adriano Machado Diniz
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município -
interino
Controlador-Geral do Município
Aparecida Izabel S.P.Constantino
Secretária Municipal de Finanças
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 4.600.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.336.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 6.000.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 14.100.000,00
Subtotal 28.036.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 34.000.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 49.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 138.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 39.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 10.850.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 786.000,00
Subtotal 85.323.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 80.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 6.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 387.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 353.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 38.000,00
Subtotal 874.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 114.233.000,00
Aplicação mínima = 25% 28.558.250,00
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO R$
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 Administração Geral 2.974.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 3.520.000,00
361 Ensino Fundamental 4.381.000,00
365 Educação Infantil 2.993.000,00
366 Educação de Jovens e Adultos (Educação Básica Pública) 803.000,00
367 Educação Especial (Educação Básica Pública) 1.009.000,00
Subtotal 15.680.000,00 
Contribuição ao FUNDEB 17.064.600,00
TOTAL 32.774.600,00
Percentual Previsto a ser aplicado 28,66%
Percentual Mínimo Legal 25%
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida I.S.P. Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Procurador-Geral do Município
interino
Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 15% NAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198 § 2º, III, CF/88)
R E C E I T A S
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1112.02.00 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 4.600.000,00
1112.04.00 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 3.336.000,00
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 6.000.000,00
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 14.100.000,00
Subtotal 28.036.000,00
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 34.000.000,00
1721.01.05 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 49.000,00
1721.36.00 Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 - ICMS Desoneração Exportações 138.000,00
1722.01.01 Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prestação de Serv. - ICMS 39.500.000,00
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 10.850.000,00
1722.01.04 Cota-Parte IPI – Est. Exp. Produtos Industrializados 786.000,00
Subtotal 85.323.000,00
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do IPTU 80.000,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do ISSQN 6.000,00
1913.11.00 Multas e Juros da Divida Ativa IPTU 387.000,00
1913.13.00 Multas e Juros da Dívida Ativa ISS 10.000,00
1931.11.00 Receita da Dívida do IPTU 353.000,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do ISS 38.000,00
Subtotal 874.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 114.233.000,00
Aplicação mínima nas ações e serviços de saúde = 15% 17.134.950,00
D E S P E S A S
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
10 SAÚDE
122
128
131
Administração Geral
Formação Recursos Humanos
Comunicação Social
3.788.000,00
11.000,00
11.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 2.908.000,00
301 Atenção Básica 10.091.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 28.518.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 776.000,00
304 Vigilância Sanitária 419.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 1.150.000,00
306 Alimentação e Nutrição 43.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES
(-) Pagamentos a serem efetuados Recursos Vinculados 22.181.000,00
 = Valor previsto a ser aplicado c/ Recursos Próprios 25.534.000,00
Percentual Previsto a ser aplicado 22,35%
Percentual Mínimo Legal 15%
Pedro Paulo Pinto Aparecida I.S.P.Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador-Geral Mun. interino Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101/00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL
(inclui a receita tributária, de contribuição, patrimonial, industrial,
agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes,
excluídas as transferências intraorçamentárias)
VALOR – R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 154.107.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 20.799.700,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 13.531.000,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL 188.437.700,00
GASTOS COM PESSOAL
(inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais,
subsídios, proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 77.594.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA 4.622.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 7.259.900,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 915.000,00
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19o
, III) Legislativo 6% 11.306.262,00
Executivo 54% 101.756.358,00
Total 60% 113.062.620,00
Previsão para o exercício de 2013 Legislativo 2,45% 4.622.000,00
Executivo 45,52% 85.768.900,00
Total 47,97% 90.390.900,00
Excedente 0%
 
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida .S.P.Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Procurador-Geral do Município 
interino
Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PMI E CMI
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES
E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES 154.107.000,00 01 – LEGISLATIVA 6.630.000,00
 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 32.848.000,00 04 – ADMINISTRAÇÃO 17.354.000,00
 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.601.000,00
 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 666.000,00
 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 221.000,00 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.484.000,00
 1.7 - TRANSF. CORRENTES 128.424.000,00 10 – SAÚDE 47.715.000,00
 1.9 - OUTRAS REC. CORRENTES 4.411.600,00 12 – EDUCAÇÃO 36.573.000,00
 DEDUÇÃO P/ FUNDEB 17.064.600,00 13 – CULTURA 1.346.000,00
 DEMAIS DED. CORRENTES
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 11.893.000,00
 15 – URBANISMO 24.290.000,00
 2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 16 – HABITAÇÃO 7.762.000,00
 2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS 55.000,00 18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.077.000,00
 2.4 - TRANSF. DE CAPITAL 11.838.000,00
26 – TRANSPORTE 924.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 2.202.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 13.633.000,00
SOMA.............................................. 165.990.000,00
99 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
10.000,00
T O T AL.................................................................... 166.000.000,00 T O T AL......................................... 166.000.000,00
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida I.S.P.Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Procurador-Geral do Município
- interino
Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE LEGISLAÇÃO
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA Código Tributário Municipal (Lei n
o 1.385 de
27-12-1977; Leis Municipais n
o 2.089 de 31-12-
1987; 2.204 de 03-12-1988, 2.192 de 01-12-
1988 e Lei Complementar 06/02 de
23/12/2002).
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Lei 8.242 de 12-10-91; e Dec. 794 de 05-04-
93.
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL Leis Municipais n
o 679 de 12-12-1963; 1.808
de 21-03-1973 e 1.357 de 14-06-1977.
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS Lei Municipal n
o 1.313 de 27-09-1976.
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Constituição Federal (Artigos 158, I, II, III e IV,
159 I “a”) e transferências por convênios.
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Lei Municipal n
o 1.387 de 27-12-1977.
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO Leis Específicas.
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS Leis Específicas.
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências por convênios.
2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Lei Municipal n
o 1.387, de 27-12-1977.
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida I.S.P.Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretário M. Finanças Procurador-Geral do Município 
interino
Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS A, B e C
R E C E I T A A R R E C A D A D A PREVISTA PROPOSTA
ESPECIFICAÇÃO
2009 2010 (R$) 2011 (R$) 2012(R$) 2013(R$)
RECEITAS CORRENTES 100.669.090,19 113.563.248,73 129.500.821,87 148.172.150,00 171.171.600,00
 RECEITA
 TRIBUTÁRIA 13.984.583,44 16.852.793,13 21.498.547,77 22.788.200,00 32.848.000,00
 RECEITA DE
 CONTRIBUIÇÕES 3.306.838,42 3.842.877,01 3.725.143,36 3.924.400,00 4.601.000,00
 RECEITA
 PATRIMONIAL
239.433,30 334.881,55 490.400,28 462.650,00 666.000,00
 RECEITA DE
 SERVIÇOS
90.914,22 105.051,68 131.296,34 129.500,00 221.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 CORRENTES
78.417.812,24 90.162.920,67 100.601.826,48 113.175.400,00 128.424.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS CORRENTES
4.629.508,57 2.264.724,69 3.053.607,64 7.692.000,00 4.411.600,00
DEDUÇÃO P/ FUNDEB (9.979.358,35) (11.736.044,05) (13.092.740,48) (15.301.000,00) (17.064.600,00)
OUTRAS
DED.CORRENTES
(556.646,27) (595.038,38) (418.020,94) 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.044.355,35 4.976.432,93 1.273.521,53 4.428.850,00 11.893.000,00
 OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00
 ALIENAÇÃO DE
 BENS
293.100,85 23.461,71 3.849,46 54.400,00 55.000,00
 TRANSFERÊNCIAS
 DE CAPITAL
751.254,50 4.952.971,22 1.269.672,07 4.074.450,00 11.838.000,00
 OUTRAS RECEI-
 TAS DE CAPITAL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA 91.177.440,92 106.208.599,23 117.263.581,98 137.300.000,00 166.000.000,00
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida I.S.P. Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. Prado Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Procurador-Geral Mun.interino Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEI 4.320 - ART. 22 - ITEM III - LETRAS D, E e F
DESPESA
REALIZADA
DESPESA
FIXADA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA
2011 (R$) 2012(R$) 2013(R$)
DESPESAS CORRENTES 103.760.847,00 115.964.100,00 137.541.000,00
 PESSOAL E ENC. SOCIAIS 65.534.628,89 67.545.500,00 81.358.000,00
 JUROS E ENCARGOS DÍVIDA 770.743,75 960.000,00 1.200.000,00
 OUTRAS DESP. CORRENTES 37.455.474,36 47.458.600,00 54.983.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.764.266,55 15.272.900,00 22.854.000,00
 INVESTIMENTOS 3.644.150.13 9.952.500,00 19.111.000,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 66.775,18 74.400,00 363.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.053.341,24 5.246.000,00 3.380.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIA 2.160.377,26 6.053.000,00 5.595.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.000,00 10.000,00
T O T A L 113.685,490,81 137.300.000,00 166.000.000,00
Pedro Paulo Pinto
 
Aparecida I.S.P.Constantino Renato Corradi Bechelaine
 
Aparecida I. S. P. Constantino
Prefeito Municipal Secretária M. Finanças Procurador-Geral do Município 
interino
Tec. Contábil CRCMG 87.733/0-1
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS