norma nº 4726/2012

LEI No 4. 726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Declara de utilidade pública a “Fundação São Vicente de Paulo – Casa Lar
Dona Cota”.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica declarada de utilidade pública a Fundação São Vicente de Paulo –
Casa Lar Dona Cota, entidade sem fins lucrativos fundada em 6 de dezembro de 1948,
registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaúna /
MG sob o n
o 578, no Livro de Registros de Sociedades Civis, e registrada no CNPJ sob o n
o
21.260.302/0002-50, com sede e foro nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, na Av.
Getúlio Vargas, n
o 470, Centro.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2012.
Pedro Paulo Pinto
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Procurador-Geral do Município (interino)
(Vereador: EGP)