norma nº 4729/2013

LEI No 4.729, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e
proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta
e Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por
cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da
Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos
municipais o disposto no inciso VII do artigo 7
o
, em observância ao § 3
o do artigo 39, ambos da
CF/88.
Art. 2
o O reajuste de que trata esta Lei será calculado sobre os vencimentos
devidos no mês de dezembro de 2012, com aplicação a partir de 1
o de janeiro de 2013.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município