norma nº 4730/2013

LEI No 4.730, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o
exercício de 2013, os recursos financeiros que receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches – PNAC,
para a manutenção do respectivo programa, às seguintes entidades:
I. Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz:
............................................................................................................. R$ 21.800,00
II. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Agostinho: 
............................................................................................................. R$ 35.800,00
Art. 2
o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício 2013 às seguintes instituições:
I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica; 
II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;
III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;
IV. Caixa Escolar Creche Branca de Neve;
V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente;
VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Retiro Santa Helena.
Art. 3
o Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1
o desta Lei
poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo
transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4
o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art. 5
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento do exercício de 2013, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n
o 4.320/64, de conformidade com a alteração do
número de alunos matriculados em cada entidade.
... continuação da Lei n
o 4.730/13 – Fl. 2
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de fevereiro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município