norma nº 4731/2013

LEI No 4.731, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2013, recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, operacionalizados pelo FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, às seguintes instituições, nos valores
que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ..................................................................... R$ 244.621,84
II. O.S.P.N.S. da Piedade – Creche Paroquial Casa Betânia .................. R$ 211.264,30
III. Creche Branca de Neve .................................................................... R$ 130.118,00
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ..................................... R$ 78.070,80
V. APAE – Instituto Santa Mônica ........................................................ R$ 493.975,56
Art. 2
o Os valores referidos no artigo 1
o desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3
o Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4
o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5
o Para execução desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício vigente.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de fevereiro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município