norma nº 4733/2013

LEI No 4.733, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade
civil de direito privado, sem fins lucrativos – Conselho de Gestores Municipais da Assistência
Social – COGEMAS, visando a cooperação técnica na capacitação de servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2
o Para a execução do convênio objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais)
previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação funcional programática
02.11.01.0812200412.968000 – 3.3.50.41.00.0000 – Ficha 4084, bem como utilizar dotações
próprias nos exercícios subsequentes.
Art. 3
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município