norma nº 4734/2013

LEI No 4.734, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente, para utilização dos recursos do apoio
financeiro feito pela União destinado ao aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Art. 2
o O recurso objeto desta lei será alocado na subunidade 02.11.02 - Fundo
Municipal de Assistência Social, com a denominação "Aprimoramento da Gestão SUAS", com
os seguintes elementos:
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ------------------------------ R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente ----------- R$ 12.000,00
Art. 3
o As despesas decorrentes da abertura do crédito especial serão anuladas nas
seguintes dotações orçamentárias:
Ficha 4302 – 02.11.020824300611.547 (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS) ----------------------------------------------- R$ 9.000,00
Ficha 4509 – 02.11.030824300622.302 (Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente – FMDCA) ----------------------------------------------------- R$ 4.000,00
Ficha 4046 – 02.11.010812200412.266 (Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social) ------------------------------------------ R$ 2.000,00
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município