norma nº 4735/2013

LEI No 4.735, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente, para utilização dos recursos
recebidos do Governo Federal, destinados ao fortalecimento das políticas públicas em prol dos
idosos e crianças em estado de vulnerabilidade.
Art. 2
o O recurso objeto desta lei será alocado na subunidade 02.11.02 – Fundo
Municipal de Assistência Social, com a denominação "Políticas Sociais para atender idosos e
crianças em estado de vulnerabilidade social", com os seguintes elementos:
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ------------------------------ R$ 20.000,00
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado ------------ R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Pessoal cargo comissionado ----------------------- R$ 30.000,00
Art. 3
o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta
Lei serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
0824100632.300000 – R$ 10.000,00 – Manutenção das Atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4095
0824100632.300000 – R$ 20.000,00 – Manutenção das atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4097
0824400612.9260000 – R$ 2.000,00 – Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social - Ficha 4046
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município