norma nº 4736/2013

LEI No 4.736, DE 18 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a instituição que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
instituição União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, visando a
cooperação técnica na política educacional no Município.
Art. 2
o Para a execução do convênio objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais)
previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação funcional programática
02.09.01.1212200102.148000 – 3.3.50.41.00.0000 – Ficha 2380, bem como utilizar dotações próprias
nos exercícios subseqüentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município