norma nº 4738/2013

LEI No 4.738, DE 22 DE MARÇO DE 2013 
(* Reeditada e republicada)
Altera a Lei Municipal n
o 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre
publicidade de caráter informativo”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Itaúna sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 O artigo 1
o da Lei Municipal n
o 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1
o Nas mensagens veiculadas através das contas de fornecimento de água
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto constarão, mensalmente, as seguintes
informações:
I – valores referentes à arrecadação própria do Município e às transferências
recebidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Fundo de
Participação dos Municípios e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotivos;
II – valores referentes às despesas efetuadas, mensalmente, pela Prefeitura
Municipal de Itaúna;
III – valores referentes à dívida do Município, atualizadas mensalmente.”
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereador: HRB)
* Obs.: Esta Lei foi reeditada e republicada em virtude da não inserção da emenda do Legislativo
quando da sanção e 1
a publicação.