norma nº 4740/2013

LEI No 4.740, DE 22 DE MARÇO DE 2013
Autoriza complementação de recurso financeiro repassado à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER / MG, no exercício
vigente, recurso financeiro complementar no importe de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), para execução do convênio autorizado pela Lei n
o 4.708, de 8 de novembro de 2012.
Art. 2
o O recurso financeiro de que trata esta Lei correrá à conta da dotação
orçamentária de classificação funcional programática 02.11.01.0860600822.268000 –
3.3.50.41.00.0000, prevista no exercício vigente.
Art. 3
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município