norma nº 4741/2013

LEI No 4.741, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a publicação de portarias de nomeação e exoneração de servidores
públicos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município.
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar todas as portarias
de nomeação e exoneração de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e
Autárquica no Jornal Oficial do Município (ou em outro órgão de imprensa que o venha a
substituir) e no site da Prefeitura de Itaúna “Portal da Transparência”.
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procurdora-Geral do Município
 (Vereador: HRB)