norma nº 4751/2013

LEI No 4.751, DE 8 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Municipal n
o 3.820, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso IX do artigo 5
o da Lei Municipal n
o 3.820, de 17 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – Vereadores que integram a Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Itaúna.”
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 8 de maio de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereador: HRB)