norma nº 4754/2013

LEI No 4.754, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica autorizada a concessão de diárias ao agente político da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaúna que se deslocar da sede,
eventualmente, em viagens a serviço para tratar de assuntos de interesse do Município, para
cobrir as despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, estacionamento, conforme
valores fixados em regulamento próprio.
Parágrafo único. A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem em formulário próprio,
salvo em caso de emergências.
Art. 2
o A diária de viagem será devida ainda aos seguintes agentes públicos,
observadas as mesmas condições previstas em regulamento para os servidores públicos:
I - aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que
eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções;
II - aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer
órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
Art. 3
o A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 4
o Quando não solicitadas as diárias antecipadamente, as despesas de viagens
do agente político serão indenizadas pelo sistema de reembolso dos valores gastos mediante
apresentação, ao sistema de controle interno, da prestação de contas acompanhada dos
respectivos comprovantes legais das despesas realizadas.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
Controladora-Geral do Município
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município