norma nº 4755/2013

LEI No 4.755, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera o artigo 6
o da Lei n
o 1.386, de 27 de dezembro de 1977, que cria a Junta
de Recursos Fiscais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 6
o da Lei n
o 1.386, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6
o Os membros da Junta de Recursos Fiscais, o representante da
Fazenda Pública e o servidor público que secretariar os serviços da Junta
serão remunerados com um jeton correspondente a 20% (vinte por cento) do
vencimento do Nível V-2, Letra A, por participação efetiva nas reuniões
ordinárias convocadas pela Presidência da Junta na forma do artigo 7
o desta
Lei.”
Art. 2
o Fica vedado o pagamento do jeton criado na forma desta Lei,
cumulativamente com o pagamento de adicional por serviços extraordinários prestados à Junta
de Recursos Fiscais. 
Art. 3
o O jeton é verba indenizatória , não possui natureza de gratificação e não se
incorpora à remuneração do servidor.
Art. 4
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento do Município.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município