norma nº 4756/2013

LEI No 4.756, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei n
o 4.735, de 18 de março de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 3
o da Lei n
o 4.735, de 18de março de 2013, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 3
o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata
esta Lei serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
0824100632.300000 – R$ 10.000,00 – Manutenção das Atividades do Centro
de Convivência do Idoso - Ficha 4095
0824100632.300000 – R$ 30.000,00 – Manutenção das atividades do Centro
de Convivência do Idoso - Ficha 4097
0824400612.9260000 – R$ 20.000,00 – Manutenção do Centro de Referência
de Assistência Social - Ficha 4046.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de junho de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município