norma nº 4757/2013

LEI No 4.757, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei n
o 3.949, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 3
o da Lei n
o 3.949, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar
acrescido do § 3
o com a seguinte redação:
“Art. 3
o
...
§ 3
o Fica instituída gratificação especial ao pregoeiro, designado na forma do 
§ 2
o deste artigo, no percentual de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre
o valor do vencimento base do cargo do servidor, no Grau A, constante do
Anexo I da Lei n
o 3.072/96 e suas alterações posteriores.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município