norma nº 4760/2013

LEI No 4.760, DE 26 JUNHO DE 2013
Autoriza o Município de Itaúna a contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Chefe do Executivo do Município de Itaúna autorizado a celebrar
com o Banco Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito até o
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de
infraestrutura urbana no âmbito do PROGRAMA BDMG URBANIZA, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2
o Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3
o O Chefe do Executivo do Município fica autorizado a constituir o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4
o Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG
URBANIZA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
... continuação da Lei n
o 4.760 – FL. 2
Art. 5
o Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1
o desta Lei.
Art. 6
o Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias. 
Itaúna-MG, 26 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município