norma nº 4761/2013

LEI No 4.761, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera o inciso II do artigo 1
o
 da Lei Municipal n
o 4.433/2009, que estabelece
normas para a concessão do título de utilidade pública.
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o O inciso II do artigo 1
o da Lei Municipal n
o 4.433/2009, que “Estabelece
normas para a concessão do título de utilidade pública”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1
o
(...)
II – estejam em contínuo e efetivo funcionamento há mais de 1 (um) ano, de
acordo com o objetivo constante no respectivo ato constitutivo.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de junho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereador: MA)