norma nº 4762/2013

LEI No 4.762, DE 8 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Associação dos Usuários
do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg.”
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a ASSOCIAÇÃO
DOS USUÁRIOS DO CENTRO ESPORTIVO “PADRE LUÍS TURKENBERG”, até o limite de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para apoio e realização de eventos esportivos, em
nível Municipal, Estadual e Nacional, durante o ano de 2013.
§ 1
o Para a execução do disposto no caput deste artigo, o Executivo Municipal
celebrará convênio fixando os critérios de aplicação dos recursos, prestação de contas, forma
de premiação e determinando os eventos esportivos a serem promovidos pela Associação dos
Usuários do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg”.
§ 2
o Em caso de fornecimento de materiais esportivos às agremiações
esportivas, tais como uniformes, bolas e outros, estes serão devolvidos à Secretaria Municipal
de Esportes, Lazer e Turismo para serem utilizados em eventos esportivos futuros.
§ 3
o A Associação dos Usuários do Centro Esportivo “Padre Luís Turkenburg"
enviará ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal relatório sobre as atividades
desenvolvidas com os recursos recebidos no exercício e a respectiva prestação de contas
devidamente aprovada e assinada pelos membros do seu Conselho Fiscal, em até 30 (trinta)
dias após o término do exercício financeiro de 2013.
Art. 2
o Para fazer face às despesas com a subvenção prevista no artigo 1
o
, o
Executivo Municipal utilizará recursos de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna - MG, 8 de julho de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Rosse Andrade Silva
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município