norma nº 4763/2013

LEI No 4.763, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município de
Itaúna para o exercício financeiro do ano 2014 e dá outras providências.
 
 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2
o
,
169, § 1
o
, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento relativo ao exercício de 2014, que
compreendem:
I - prioridades e metas do governo municipal:
a) saúde, educação, segurança, habitação, transporte público, esporte, lazer e
cultura;
b) implementação de políticas públicas de assistência social visando efetivar e
ampliar programas e ações de inclusão e melhoria da qualidade de vida do cidadão;
c) desenvolvimento econômico e social com respeito ao homem e à mulher, com
especial destaque à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;
d) planejamento, implantação e execução de programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável;
e) modernização administrativa para melhoria e eficiência da prestação do serviço
público e da qualidade de vida do cidadão;
f) planejamento urbano e rural;
g) consolidar o Orçamento Participativo como instrumento de participação
popular na definição de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa;
h) reestruturação administrativa e revisão do Plano de Cargos e Carreira do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
i) aprimoramento da infraestrutura urbana com ênfase à adequação da
acessibilidade;
j) municipalização da organização do trânsito segundo normas definidas pelo
CONTRAN e CTB. 
II - a orientação geral para a elaboração e execução do orçamento;
III - as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - os critérios e forma de limitação de empenho;
V - as normas para o controle de custo e avaliações dos resultados financeiros
com recursos orçamentários;
VI - condições e exigências para transferência de recursos a entidades de interesse 
público;
VII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2014 a 2016;
VIII - as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições e alterações na legislação tributária.
1
Parágrafo único. Essas diretrizes serão observadas pelo Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 2
o
Integram ainda este Projeto de Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1
o
, 2
o e 3
o do artigo 4
o da Lei
Complementar Federal n
o 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3
o Constará do Projeto de Lei Orçamentária:
I - Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, compreendidos os
orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e as Autarquias Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP);
II - conteúdo e forma de que trata o artigo 22, incisos I, II e III, da Lei no
4.320/64;
III - demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e
FUNDEB;
IV - demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal;
V - demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
Autarquias e aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
em conformidade com as Portarias SOF/STN n
os 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 4
o A Administração Municipal promoverá a participação da comunidade em
seus vários segmentos e entidades representativas, na discussão e indicação de projetos e
investimentos, resguardados os princípios e preceitos constitucionais que estabelecem as formas
de elaboração e execução do Orçamento.
Parágrafo único. A participação da comunidade para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2014 dar-se-á por meio da realização de audiências públicas,
como forma de controle social, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de
maio de 2000, e do inciso XIII do artigo 5
o da Instrução Normativa n
o 8/2003 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5
o Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos
no exercício de 2014 serão observados:
I - a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;
III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas
a financiar projetos de investimentos;
IV - a existência de recursos para preservar o patrimônio público.
Parágrafo único. Os novos projetos serão programados quando:
I - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
II - não implicarem em anulação de dotação destinada a obra já iniciada, em
execução ou paralisada;
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III - contidos no Plano Plurianual.
Art. 6
o O Poder Executivo, com referência à arrecadação dos tributos de sua
competência, atenderá ao que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 7
o Da Lei Orçamentária constará exclusivamente matéria financeira, vedado
dispositivo contrário à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8
o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Plano Plurianual e visam precipuamente:
I. Modernização Administrativa:
a) construção da Sede Administrativa;
b) dar continuidade a modernização dos sistemas de administração tributária com
finalidade de otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a
legislação tributária municipal;
c) dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as
secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados, visando à melhoria
dos trabalhos e a economicidade, no sentido de ampliar o acesso à informação e comunicação
intersetorial;
d) desenvolver ações que visem à valorização dos servidores municipais,
promovendo a melhoria das condições de trabalho, consolidando a política de recursos humanos
voltada para a capacitação e desenvolvimento profissional:
1. revisão da legislação administrativa do Plano de Cargos e Carreira e do Estatuto
do Servidor;
2. otimizar a implantação de programas de atendimento aos servidores, como
plano de saúde e outros, visando à melhoria da qualidade de vida.
e) promover de forma geral a revisão da legislação municipal, em especial, a
tributária, urbanística, ambiental, posturas e obras;
f) diagnóstico e mapeamento estatístico das demandas sociais, econômicas,
ambientais, esportivas e culturais do Município;
g) ampliar e consolidar a participação dos cidadãos nos processos de decisão,
planejamento e execução dos diversos programas e projetos a serem desenvolvidos pela
Administração, através de audiências públicas, reuniões regionais, com a efetiva participação de
autoridades, lideranças e população em geral, utilizando principalmente a ferramenta setor
comunicação;
h) promover a melhoria da prestação dos serviços públicos, da gestão dos recursos
e da democratização do acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Público;
i) dinamizar o serviço de Ouvidoria Pública como instrumento de avaliação das
ações de governo, dando oportunidade à população para elogiar, criticar ou sugerir não só em
caráter corretivo, mas também preventivo;
j) implantação da Guarda Municipal;
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k) adequação e reestruturação dos prédios públicos objetivando acessibilidade;
l) modernização e aquisição de equipamentos e softwares da Assessoria de
Comunicação e demais Secretarias Municipais.
II. Saúde:
a) desenvolver as ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações
de saúde;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a
PPI e PDR Estadual;
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade
das ações e serviços de saúde;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando à melhoria e
captação de recursos nas ações de saúde primária, secundária e terciária;
g) manutenir, ampliar e desenvolver ações que visem ao aprimoramento e
capacitação dos profissionais da área de saúde;
h) modernização e reestruturação dos serviços odontológicos, com implantação de
atendimento em ESF’s e em Escolas da Rede Municipal de Ensino;
i) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, fortalecer e incrementar ações
com o objetivo de eliminar, diminuir e/ou prevenir riscos à saúde pública, criar e promover
atendimentos psicológicos nos PSFs;
j) reelaborar o Código Sanitário Municipal;
k) reorientar o modelo assistencial e descentralização de ações de saúde;
l) criar e aplicar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde e da Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado;
m) realizar ações para reduzir a mortalidade materna e infantil;
n) controlar as doenças e agravos prioritários;
o) realizar ações para colaborar, dentro da disponibilidade orçamentária, na
cobertura de eventuais déficits que venham a ocorrer no custeio do atendimento do CTI Adulto
da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira;
p) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso,
da pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador e do homem;
q) executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de
ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental já existentes nos 3 níveis de assistência, em
especial ao infantil;
r) buscar pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e Instituições afins,
especialmente à Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira para viabilizar medidas
de assistência emergenciais à pacientes psiquiátricos em crise e para desintoxicação de
dependentes químicos;
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s) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência e promover,
prioritariamente, a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento, no Município;
t) criar e aplicar projeto de reforma e expansão do Centro de Controle de
Zoonoses;
u) promover a construção de outras USF – Unidades de Saúde da Família, a fim de
ampliar o atendimento de saúde no Município;
v) criar parcerias que viabilizem uma reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades, entidades afins;
w) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para incrementar promoção à
saúde, visando assim à prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
x) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades médicas;
y) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde;
z) buscar parcerias com instituições de saúde para promover em Itaúna mutirão
com especialistas na policlínica Dr. Ovídio;
III. Educação:
a) garantir melhoria do sistema educacional municipal implementando:
1. construção e revisão de referenciais teóricos e práticos da Educação Básica que
orientem o trabalho do profissional;
2. fusão entre o Núcleo de Assistência Integral à Criança (NAIC) e AEE
transformando em Centro de Atendimento aos Educandos e Famílias (CAEF), ampliando o
atendimento já existente;
3. programas educacionais alternativos para a família e escola, tais como Escola
Aberta para Todos, NAC Curumim, Mais Educação, Salas Digital, Projeto Resgate, Esporte na
Escola, Pequenos Escritores e outros;
4. programas que visem o incentivo a leitura, como forma de prevenção a
criminalidade através da cultura e da educação;
5. programas que visem à alfabetização no tempo certo.
b) ampliar a rede física com construção e reforma de escolas, com ênfase às
questões de segurança e acessibilidade, inclusive, com instalações de alarmes e outros serviços;
c) ampliar o atendimento em creches;
d) fornecer material didático escolar, suplementação alimentar, assistência
médico-odontológica e oftalmológica aos alunos regularmente matriculados no ensino
fundamental e na educação infantil;
e) modernizar equipamentos eletroeletrônicos em toda rede municipal de ensino;
f) ampliar o atendimento do número de alunos;
g) propiciar condições para realização dos jogos estudantis com apoio da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e através de parcerias com a iniciativa
privada e públicas;
h) realizar eventos educativo-culturais tais como Dia da Água, Feira do Livro,
Cidade Educativa do Mundo, Arraial das Creches, Comemoração da Independência do Brasil,
Dia do Professor, Dia da Consciência Negra, Festa Junina e outros;
i) viabilizar a aprovação do estatuto dos profissionais da educação;
j) proporcionar cursos e formação continuada para os profissionais da educação;
k) promover a inclusão digital;
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l) ampliar o ensino de tempo integral;
m) adquirir livros e materiais pedagógicos;
n) proporcionar cursos de formação e capacitação de jovens e adolescentes
menores de 16 (dezesseis) anos em parceria com a iniciativa privada;
o) revisão no plano de carreira dos profissionais da Educação;
p) enquadramento do monitor de creche no estatuto do magistério já existente;
q) garantir em lei municipal a permanência dos projetos da educação;
r) estruturar a carga horária dos professores com a legislação federal;
s) criar e estruturar o setor de transporte escolar (rural e intermunicipal) em
parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
IV. Cultura:
a) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do Município,
para divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades, incluindo conservatório
musical;
b) criar a Agenda Cultural incentivando a participação popular através de ampla
divulgação dos eventos, criando leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos relevantes
para a cultura municipal, bem como produzir e otimizar festivais artísticos, fixando calendário
para determinação de datas limites para realização dos eventos;
c) promover cursos em nível municipal, estadual e federal de Educação e Cultura,
oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, assim como
toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação de
cronograma para essas ações;
d) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação efetiva
do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE);
e) buscar parcerias com a iniciativa privada, preferencialmente sem ônus para o
Município, para reformar, cuidar, preservar, zelar e manter espaços culturais tais como Bonfim,
Rosário, praças, monumentos, gruta, cachoeira, coreto, usinas, praças de esportes e espaços
públicos, e para reforma e restauração de bens imóveis tombados pelo patrimônio público;
f) incentivar manifestações culturais, promovendo o desenvolvimento cultural do
Município estimulando o cultivo das artes, das ciências e das letras, apoiando todas as
manifestações artísticas dos diversos segmentos;
g) promover o intercâmbio com entidades culturais dos Municípios, do Estado e
do País, inclusive custeando as despesas com deslocamento, alojamento e alimentação, quando
necessárias;
h) criar a Lei de Incentivo Municipal à Cultura, e o Fundo Municipal de Cultura;
i) desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá￾la, juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
j) regularizar e atualizar o cadastramento dos artistas;
k) executar, apoiar, incentivar juntamente com o Museu Municipal Francisco
Manoel Franco e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e
Ecológico de Itaúna (CODEMPACE), todas as atribuições referentes à Política de Patrimônio
Cultural;
l) regulamentar o Conselho Municipal de Cultura;
m) manutenção e adequação do Teatro Sílvio de Matos e Biblioteca Pública com
aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos acervo literário e mobiliário;
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n) criação da Secretaria Municipal de Cultura;
o) proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
p) criar e incentivar programas de cultura e cinema nos bairros;
V. Esporte e Lazer:
a) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e para
desportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal.
b) construir, reformar e ampliar espaços para a prática de esportes e lazer;
c) elaborar e executar calendário oficial anual do Município, contendo as datas
previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de
eventos em âmbito estadual e federal;
d) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes, Lazer e Turismo para melhor atendimento à comunidade;
e) implantar e incrementar modalidades e atividades de práticas esportivas
adaptadas para atendimento à pessoas com deficiência;
f) implementar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
g) instituir o Fundo Municipal de Esportes;
h) implementar Ciclovias nas principais avenidas da cidade, bem como
Bicicletários em prédios públicos e escolas
VI. Urbanismo e Meio Ambiente:
a) prosseguir a reavaliação e otimização do Plano Diretor;
b) manutenção e continuidade do “Projeto de Mobilidade Urbana”;
c) trabalhar e incentivar a municipalização do trânsito;
d) criação e melhoria de projetos de sinalização viária urbana do Município,
implementar e revitalizar a sinalização rural;
e) criar o Fundo Municipal de Trânsito;
f) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de
risco, conforme estudo;
g) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de
autorizações de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a
Policia Militar;
h) otimização dos circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a
todas as regiões do Município, ampliação no número de abrigos em pontos de ônibus e
implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano com a instalação de um terminal urbano
de integração de passageiros;
i) duplicação de ponte, priorizando a ponte da Fazendinha;
j) dar suporte às ações do processo de transposição da via férrea;
k) implementar melhorias e expansão no sistema de iluminação pública, visando
economia e segurança para a população;
l) continuação e fomento da parceria de projetos educacionais entre o Município
de Itaúna e a COOPERT - Cooperativa de Reciclagem e Trabalho Ltda., para desenvolvimento e
aprimoramento da coleta seletiva e da reciclagem de resíduos sólidos;
m) manutenção e incremento das atividades Fundo Municipal de Conservação e
Fiscalização do Meio Ambiente;
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n) revitalização das nascentes, priorizando a da microbacia do rio São João e
desenvolver ações de complementação do Projeto Rio São João, em parceria com a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
o) ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar de forma pratica e efetiva os
cidadãos para convivência harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural,
prioritariamente nas questões que envolvam a elaboração de material educativo ambiental e
reciclagem de resíduos no Município de Itaúna e desenvolver programas de incentivo a redução
da poluição ambiental, bem como o incremento fiscalização como ferramenta de controle como
forma de socialização e de prevenção contra a criminalidade;
p) transformação do Horto Municipal, em PARQUE MUNICIPAL em parceria com a
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
q) criar, reformar, manutenir e ampliar as praças públicas e áreas verdes e
revitalizar os parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua
administração e manutenção;
r) aprimorar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços de limpeza urbana:
coleta seletiva, coleta de lixo rural, coleta e incineração de resíduos de saúde e incentivar e
monitorar a coleta seletiva de lixo, com campanhas e ações de educação ambiental, bem como
confecção de material educativo, panfletos, propaganda voltante e de rádio e TV, como meio de
incentivar a população a separar corretamente os resíduos sólidos;
s) ampliar as ações de desenvolvimento sustentável, como usinas de reciclagem de
resíduos de construção civil e demolição;
t) execução de novas plataformas e melhoria das atividades de operação do aterro
sanitário municipal
u) implementar programa de regularização ambiental de empreendimentos com
impactos locais, ou seja, licenciamento ambiental, fiscalização e autuações dos infratores;
v) promover a revisão da legislação ambiental, de forma a permitir a majoração
das multas aplicadas em casos de crimes ambientais, ampliar a representatividade do CODEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente junto ao Poder Público e à Sociedade Civil e
estudar a criação de “Unidades de Conservação” em áreas ambientalmente relevantes em fauna e
flora;
w) contratação de profissionais habilitados para análise de processos de
licenciamento ambiental e lavratura de autos de infração;
x) implementar o projeto de incentivo do programa “Adote o Verde”, com a
parceria junto a entidades privadas e sociedade em geral;
y) implementar o projeto “Cidade Limpa”, promovendo o cercamento e a limpeza
de lotes sujos e a pavimentação de passeios;
z) promover a locação e/ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
mobiliários, softwares, proporcionando à Secretaria um sistema operacional mais moderno e
eficiente;
z-a) viabilizar recursos financeiros junto aos órgãos competentes para realizar
obras de desassoreamento na barragem do benfica;
z-b) criação de horta medicinal comunitária com profissionais especializados,
homeopatas e terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população assim como
resgate da sabedoria popular e com a economia doméstica;
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VII. Melhoria das condições de vida da população:
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando
as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo tais como Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades
de justiça e outros;
d) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários, de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais.
VIII. Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento;
b) elaborar e desenvolver com a participação da Sociedade Civil Organizada, o 
plano de governo a ser sustentado em estratégias de gestão que permitam o desenvolvimento do
Município a curto, médio e longo prazos, com a criação do PMDEI – Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico Integrado, de 2014 a 2016;
c) incentivar a industrialização com ações efetivas à atração de novas empresas
para o Município;
d) investir na aquisição de terrenos em localização estratégica para a criação de
áreas industriais;
e) elaborar planos e programas de ação de apoio ao fortalecimento do comércio
local;
f) incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas e de
empreendedores individuais;
g) implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a adequação
e implementação da Lei Complementar nº 47/2008 - Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte;
h) estabelecer um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas do
Município.
IX. Saneamento Básico:
a) garantir saneamento básico e preservação ambiental, concluindo a construção
da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
b) implantação do novo sistema de captação de água bruta para a ETA, Tubulação
do anel de gravidade, construção de reservatórios e obras de ampliação e melhoramento do
serviço de distribuição de água tratada e coleta de esgoto do Município;
c) ampliar o sistema de captação de água bruta visando à redução do percentual de
perda de água;
d) implementar os serviços prestados à zona rural, tais como perfuração de poços
artesianos, construção de reservatórios, implantação de sistema de tratamento de esgoto,
manutenção dos emissários de esgoto, automatização do sistema e extensões vegetativas;
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e) reestruturação da frota de veículos e equipamentos com aquisição de veículos,
aquisição de gerador de energia com motor a diesel;
f) ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA), com duplicação do
sistema de floculação, melhoria no sistema de desinfecção de água, automação e informatização
dos sistemas de aplicação de produtos químicos;
g) implantação do Sistema de Gestão Ambiental (ISSO 9000, ISSO 14000, 
Ges. pública e tecnologia de coletas);
h) manutenção dos emissários de esgoto;
i) extensões vegetativas na zona rural urbana e cacimbas;
j) implementação do Museu do SAAE, da sala de preservação ambiental e da sede
do projeto Rio São João;
k) reestruturação organizacional do Plano de Cargos e Salário, com implantação
de novos cargos e de concurso público, observado o disposto na Lei nº 9.547/97 e na Resolução
nº 20.988/02 do TSE;
l) ampliação do refeitório e contratação de empresa para prestação de serviço
integral na preparação e distribuição de alimentos;
m) reestruturação e manutenção do Saneamento Básico do Município, referente a
água, esgoto, capitação pluvial e resíduos sólidos; em cumprimento das metas estabelecidas na
Lei Federal nº 11445/2007.
X. Previdência Social Municipal:
a) otimizar os serviços de atendimento aos segurados, para fins de benefícios
previdenciários e outras informações;
b) promover a revisão periódica da legislação previdenciária municipal, inclusive
no tocante à regulamentação e normatização;
c) consolidar o banco de dados dos segurados, objetivando a melhoria da
prestação dos serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
d) implementar ações junto aos órgãos de controle interno e externo, das esferas
municipal, estadual e federal, visando o atendimento da compensação previdenciária;
e) implementar ações, viabilizando outras confissões de dividas existentes entre
Município e a previdenciária municipal, com novos parcelamentos, a fim de equilibrar atuarial e
financeiramente o regime próprio;
f) incentivar a manutenção do custo suplementar, originado em estudo atuarial no
ano de 2012, a fim de resguardar a política de equilíbrio do Instituto Municipal de Previdenciária
(IMP);
g) implementar ações visando a revisão de benefícios previdenciários;
h) adequar a estrutura do IMP à lei Organizacional;
i) viabilizar a aquisição de terreno para construção da sede própria e/ou aquisição
de imóvel já edificado;
j) modernização dos recursos materiais, tais como: computadores, equipamentos e
mobiliários para otimizar o atendimento aos segurados;
k) alterar a estrutura de cargos permanentes para abertura de concurso público,
observando o disposto na Lei n
o 9.547 e na resolução n
o 20.988/02 do TSE;
l) implementar as ações para descentralizar o serviço de perícia médica, visando a
formação de junta médica oficial do Município para rever o instituto da readaptação;
m) capacitar os servidores lotados no IMP no tocante aos benefícios
previdenciários, contabilidade, contratos e licitações, aplicações financeiras, dentre outras;
10
n) criação da comissão de controle interno;
o) normatização das funções de Magistério pela Educação;
p) realização anual do café com os aposentados e Pensionistas;
q) implementação da assessoria de comunicação com foco para um site e
informativo de previdências;
r) implementações de ações para a regularidade do Certificado de Regularidade
Previdenciária(CRP).
XI. Assistência Social:
a) implementar ações, viabilizando a criação de projetos e manutenção de
programas já existentes nas áreas de atividade e competência da Assistência Social no âmbito
Municipal;
b) incrementar a assistência jurídica no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) – Casa das Famílias e implantar unidades do CRAS em outras regiões do
Município;
c) promover maior informação e divulgação das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através de reuniões com as comunidades e associações de bairros;
d) implementar ações que visem à assistência social preventiva;
e) estimular, orientar, subvencionar e prestar apoio técnico-jurídico e contábil às
Associações Comunitárias e Conselhos Municipais, através da criação da Sala dos Conselhos;
f) adquirir terrenos, construir, reformar e executar obras de melhorias em espaços
destinados às atividades desenvolvidas pela Assistência Social no Município;
g) implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários
segmentos das comunidades locais, como forma de prevenção à criminalidade e exclusão social;
h) incentivar e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA); Conselho
Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), Conselho Tutelar; Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Conselho Municipal do Idoso (CMI), Conselho do
Bolsa Família, Conselho Deliberativo Habitacional (CDH), Conselho Municipal Antidrogas
(COMAD), Conselho da Juventude, Conselho Municipal de Geração de Emprego e Renda
(COMTER), Conselho da Mulher e Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPED);
i) incentivar, promover, manter e priorizar a implantação de Políticas Públicas de
atendimento ao idoso, à pessoa com deficiência, à criança e ao adolescente, aos indivíduos com
risco social e aqueles que estejam sujeitos a insegurança alimentar;
j) viabilizar a implantação de novos programas de benefícios às classes sociais
menos favorecidas;
k) aquisição de imóveis para implantação de programas habitacionais, assim como
atender ao que estabelece a Lei Municipal n
o 3.964, de 29 de abril de 2005, priorizando o
atendimento aos cidadãos de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência, com aplicação do
Plano Local de Habitação e Interesse Social - PLHIS;
l) fomentar o Programa Migrante no Município;
m) fomentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social, conforme norteia a Lei n
o 4.347, de 19 de dezembro de 2008;
n) implementar ações que visem reduzir a vulnerabilidade das crianças e dos
adolescentes aprimorando os mecanismos de efetivação de seus direitos sociais e culturais;
o) criação de unidades móveis de assistência à família, inclusive zona rural;
p) implantação de sede própria e estruturação da mesma para atividades das
11
Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres e Juventude;
q) fomentar as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), constituído das ações de aplicação de medidas sócio educativas de prestação de serviço
à comunidade e ações do Programa Liberdade Assistida; enfrentamento à exploração, violência
e abuso sexual contra crianças e adolescentes; atendimento a indivíduos e famílias (pessoas em
situação de ruas, mulheres e idosos vítimas de maus tratos e violência)
r) criar Coordenadoria de Pessoas com Deficiência. 
s) criar e fomentar ações de benefícios eventuais para população carente;
t) fomentar ações que beneficiem o produtor rural;
u) fomentar ações que visem a geração de renda, emprego e qualificação
profissional;
v) estimular e auxiliar a manutenção dos centros comunitários;
x) implantar um Programa de Incentivo e Aquisição de produtos e equipamentos
voltados para a Tecnologia Assistiva.
XII. Infraestrutura e Serviços:
a) urbanização e recuperação de avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) estudo de viabilidade dentro de normas técnicas adequadas para execução de
infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) execução de obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) recuperação da pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) pavimentação asfáltica em vias não urbanizadas ou sobre pavimentação
poliédrica existente;
f) criar alternativas para alargamento de vias urbanas e rurais possibilitando
melhorias no fluxo de trânsito inclusive construção de pontes sobre rios ou córregos;
g) promover manutenção permanente em pontes, estradas vicinais e pavimentação
de acessos às principais comunidades rurais;
h) dar continuidade aos entendimentos junto ao Governo Federal para
transposição da linha férrea;
i) execução de serviços de infraestrutura especialmente captação pluvial em
núcleos urbanos;
j) reforma, ampliação, manutenção e adequação ambiental da SEMIES;
k) informatização e aquisição de mobiliário para o SEMIES;
l) renovação da frota de equipamentos pesados e veículos para a SEMIES;
m) alienação de bens inservíveis da SEMIES;
n) implantação de ciclovias ao longo das vias que possam servir como rotas de
ligação entre bairros populares e pólos de atividades ou de lazer.
Parágrafo único. As prioridades e metas físicas da Administração Pública do
Município de Itaúna para o exercício de 2014 terão precedência na alocação dos recursos, no
projeto e na Lei Orçamentária de 2014 não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 9
o Possíveis inclusões, exclusões ou alterações dos programas e ações no
Plano Plurianual para o exercício de 2014 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
12
Art. 10. Constituem diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal na
execução orçamentária:
I - dar procedência na alocação de recursos, aos programas estruturantes e
prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II - gerar superávit suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal e orçamentário no
exercício financeiro de 2014.
Art. 11. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP) deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município até o dia 26 de julho de 2013
para fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município, elaborados em
conformidade com o disposto na Instrução Normativa 05/2011 – TCEMG e alterações posteriores,
bem como nos termos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e das DCASP,
conforme Portaria STN 753/2012, que determina a adoção integral de ambos na consolidação das
contas de 2014.
§ 1
o A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada com base no
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5
o do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme
disciplina o artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2
o Na elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, as despesas
com pessoal terão como parâmetro o gasto efetivo com pessoal no mês de maio de 2013,
projetado para todo o exercício de 2014, considerando os acréscimos legais e alterações no plano
de carreiras e eventuais reajustes gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos.
§ 3
o Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal deverão ser
repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, devendo ser creditados em conta corrente
bancária, indicada pela Câmara Municipal.
§ 4
o O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da
receita corrente líquida e das receitas a que refere o § 1
o deste artigo, bem como as respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3
o
, da Lei n
o 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I - abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de até 5% (cinco
por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recurso:
a) os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios
com o Estado ou com a União.
13
II - os créditos adicionais especiais ao orçamento dependerão da existência de
recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
III - os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com autorização
expressa dos respectivos Conselhos.
IV - os créditos adicionais especiais, se abertos nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por Decreto do Executivo.
§ 1
o Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo:
a) as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
b) as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênio
e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios
judiciais;
d) as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
§ 2
o Os recursos previstos no inciso II são os provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios
contidos no artigo 43, § 3
o
, da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento,
tanto em despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasse de recursos obtidos mediante convênios com
o Estado ou com a União.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter dotação destinada à
subvenção social a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
II - não tenham débitos de prestações de contas anteriores;
III - tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública
municipal e registrada junto aos Conselhos Municipais correspondentes.
§ 1
o As entidades beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebem os recursos.
§ 2
o É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
14
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração
Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 14. Fica o Município de Itaúna autorizado a realizar transferências de
recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, Distrito
Federal ou a outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
exclusivamente mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de no máximo
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, cobertura de créditos adicionais nos
termos do artigo 8º da Portaria n
o 163/2000 da STN.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Município:
I - tributos e taxas de sua competência;
II - atividades econômicas, que por conveniência possam ser executadas pelo
Município;
III - transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados 
com entidades governamentais e privadas;
IV - empréstimo e financiamentos com prazo superior ao exercício, vinculados às
obras e serviços públicos;
V - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos,
entidades ou fundos de administração municipal;
VI - outras admitidas em Lei.
Art. 17. Para a estimativa de receita observar-se-ão:
I - a evolução média da receita nos últimos 3 (três) anos, por meio dos métodos
estatísticos;
II - os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal, tais como índices oficiais de inflação e suas projeções técnicas e estimativas oficiais
de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional;
III - a previsão e variação do índice de repasse do ICMS e do FPM ao Município;
IV - previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual,
conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV, e 159, inciso I, alínea “b”, inciso II e §
3
o
, da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais, consideradas as
alterações introduzidas com a Emenda Constitucional n
o 42, de 19 de dezembro de 2003;
V - a atualização do cadastro imobiliário;
VI - as alterações e modernizações na legislação tributária e patrimonial, que
proporcionarão maior arrecadação.
15
Art. 18. As receitas com operação de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 19. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
II - à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - à manutenção dos programas de saúde;
IV - à manutenção da atividade administrativa operacional;
V - ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o artigo
100 e parágrafos da Constituição Federal;
VI - ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
VII - às contrapartidas de programas pactuados em convênios;
VIII - à manutenção e desenvolvimento de programas sociais.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VIII,
sequencialmente, terão prioridade sobre qualquer outro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e grupos de natureza de despesa
conforme a seguir discriminadas:
I - pessoal e encargos;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida.
Art. 21. Para fixação das despesas serão observados os seguintes critérios:
I - valor inferior ou igual ao da receita prevista e distribuída em quotas, segundo
as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o
máximo de recursos à despesa de capital e autorizadas inclusões de dotações ou alocações em
valores suficientes para atenderem às disposições do artigo 169, § 1
o
, incisos I e II, da
Constituição Federal;
II - não poderão ser fixadas sem que sejam definidas as fontes de recursos;
III - a previsão da despesa com pessoal e seus encargos será fixada utilizando o
gasto efetivo com pessoal no mês de maio 2013, projetada para todo o exercício de 2014,
considerando os acréscimos legais e alterações no plano de carreira e eventuais reajustes gerais
que foram ou serão concedidos aos servidores públicos, ficando assegurada nesta previsão a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e alteração no plano de carreiras
como também a revisão do subsídio de que trata o § 4
o do artigo 39, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal;
16
IV - para as demais despesas será considerado o percentual da média das despesas
realizadas nos três últimos exercícios.
§ 1
o Não será aprovado projeto de Lei que implique aumento de despesas sem que
estejam acompanhadas das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n
o
101/2000.
§ 2
o Para fins do disposto no § 3
o do artigo 16 da Lei Complementar n
o 101, de 4
de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n
o 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 22. Atendendo ao estabelecido na Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio
de 2000, o Município não despenderá, anualmente, parcela superior a 60% (sessenta por cento)
do valor da receita corrente líquida, com o pagamento de pessoal obedecidos aos seguintes
percentuais de distribuição:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
§ 1
o O percentual limite da despesa referida no caput deste artigo compreende:
I - o pagamento de subsídios dos agentes políticos, inclusive os percebidos pelos
vereadores;
II - o pagamento do pessoal do Poder Executivo e dos Servidores do Poder
Legislativo e encargos previdenciários correspondentes;
III - o pagamento do salário família e adicionais previstos em Lei para servidores
municipais;
IV - as despesas com pessoal lotado nos cargos e funções dos quadros de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - a remuneração de horas extras, requisitadas nos casos de necessidade
temporária e de excepcional interesse público;
VI - a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores ativos e
inativos, pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4
o do artigo 39 da Constituição Federal, na
primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao “Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a
substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000, e do art. 37 da CF.
VII - os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
§ 2
o Não serão computadas, na verificação do atendimento aos limites fixados
neste artigo, as despesas:
I - de indenização por exoneração ou demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos em programas de desligamento voluntário de servidores;
III - decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2
o do artigo 18 da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio 2000;
IV - contratadas com cláusula de inexigibilidade, na forma do artigo 25 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993;
17
V - com pagamento de proventos de recursos provenientes da arrecadação de
contribuição dos segurados e da compensação financeira de que trata o § 9
o do artigo 201 da
Constituição da República;
VI - referentes à bolsa/estudo para estagiários que desempenhem atividades
profissionalizantes na forma de convênios autorizados por Lei. 
Art. 23. Os processos de elaboração, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual serão executados de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações.
Art. 24. A política de reajuste de subsídios, vencimentos, proventos e pensões,
bem como a criação de cargos do Executivo e Legislativo deverão desenvolver-se segundo
critérios e planejamento, assegurada a revisão geral anual e de conformidade com as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar n
o
101/00, artigo 73, III e V da Lei n
o 9.504/97 e artigo 36, III e V da Resolução TSE n
o 20.988/02.
Art. 25. À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendidas as
transferências dos Governos do Estado e da União.
§ 1
o As Secretarias de Educação e de Finanças do Município estabelecerão, em
conjunto, o planejamento das despesas de modo a atender a destinação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e quanto aos restantes 40%
(quarenta por cento) podem ser utilizados também para pagamento, inclusive, de pessoal de
atividade meio, salvo ocorrência de legislação de hierarquia superior modificadora dos critérios
de gastos com a educação.
§ 2
o Computar-se-ão, ainda, para efeito dos cálculos da aplicação mínima de 60%
(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, as despesas referentes a encargos previdenciários
apurados ou contabilizados segundo as dotações específicas, relativas aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 3
o Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários em outras
cidades.
§ 4
o As despesas referidas no § 3
o deste artigo, relacionadas ao ensino superior,
não integram a aplicação mínima dos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e
transferências a que se refere o caput deste artigo, conforme artigos 211 e 212 da Constituição
Federal e a Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
18
Art. 26. Às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados, no mínimo, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3
o da Constituição
Federal/88.
Art. 27. Poderá o Executivo firmar convênios com outras esferas de governo,
universidades, instituições de pesquisa e de orientação tecnológica para desenvolvimento de
programas nas áreas de saúde, educação, saneamento, planejamento, meio ambiente, assistência
social, desenvolvimento industrial, agrícola e outras atividades de interesse público, inclusive
parceria com instituições filantrópicas na forma e critérios estabelecidos em Lei.
Art. 28. Somente serão contraídas operações de crédito para execução de obras na
forma estabelecida no § 1
o deste artigo e nos casos em que se configurar iminente falta de
recursos para atender a contrapartida de convênios vigentes ou em que, em consequência dos
reflexos das dívidas fundadas e flutuantes, se verifique a inviabilidade ou comprometimento dos
recursos destinados ao pagamento do pessoal e das obrigações previdenciárias.
§ 1
o Outros empréstimos ou quaisquer operações de créditos para fim específico
somente se concretizarão quando os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos no artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2
o Para a contratação de operação de crédito, o Poder Executivo demonstrará
que está cumprindo todos os limites e condições de endividamento fixadas pelo Senado Federal,
conforme preceitos estabelecidos na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 29. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), pelo Poder Executivo, as
quais ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
101/2000, art. 38, e na Resolução 43/2001 do senado Federal.
Art. 30. As metas de resultado nominal e primário fixadas nesta Lei serão
atualizadas pela Lei Orçamentária Anual e em sua execução admite-se variação em seu
cumprimento em até 10% (dez por cento) das metas fixadas.
Art. 31. Caso necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário nominal, previstas no Anexo
de Metas Fiscais, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2012, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao pagamento do serviço
de dívida.
Parágrafo único. Os gestores do Poder Executivo, de Órgãos, Autarquias e
Fundos procederão ao contingenciamento de despesas na seguinte ordem:
I - relativas a diárias e horas extras;
II - redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e
funções de confiança;
III - relativas às funções de desporto, cultura e lazer;
19
IV - investimentos;
V - exoneração de servidores não estáveis e
VI - exoneração de servidores estáveis, obedecidos aos preceitos da Lei Federal 
n
o 9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de
endividamento de 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o
segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos
30, 31, e 32 da LRF.
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica conforme artigo 32, inciso I, da LRF.
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 31 desta Lei,
quanto ao excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 30 desta Lei e artigo 31,
§ 1
o
, inciso II, da LRF.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificando o elemento de despesa.
§ 1
o O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso – incluídos os pagamentos de restos a pagar –
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8
o da Lei Complementar n
o 101, de 4 de maio de
2000.
§ 2
o O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial
de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014.
§ 3
o A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 36. Para assegurar a implementação de ações que visem à promoção e
proteção dos direitos da população infanto-juvenil, na execução orçamentária não haverá
contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os recursos destinados às entidades e organizações sociais serão alocados
no Fundo Municipal de Assistência Social.
20
§ 1
o Receberão o repasse de que trata o caput deste artigo as entidades e
organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2
o O repasse de recurso será efetivado por meio de convênio a ser celebrado
entre o Município e a entidade beneficiada, tendo por base o programa de trabalho a ser
desenvolvido, desde que autorizado por Lei específica e contenha as metas de atendimento,
criando assim mecanismos para aferição do Princípio Constitucional da Eficiência.
§ 3
o Caberá ao órgão gestor do Fundo de Assistência Social a fiscalização dos
recursos transferidos a entidades, de modo a atender as normas da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 38. As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão
alocadas no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 39. As diretrizes do mecanismo de financiamento de recursos do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
estão estabelecidas nas disposições da Emenda Constitucional n
o 53/2006 e regulamentadas pela
Lei Federal n
o 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os recursos do FUNDEB para todas as
despesas com o ensino da educação básica desde que sejam no âmbito de atuação prioritária do
Município, resguardando pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais para
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.
Art. 40. Os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao
adolescente serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41. Os recursos destinados aos Fundos Municipais serão inseridos na Lei
Orçamentária como subunidade orçamentária, especificando:
I - fonte de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados por
categorias econômicas, receitas correntes e receita de capital;
II - aplicações, onde serão discriminados:
 a) as ações, projetos e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital;
c) descrição dos projetos atividades em termos de programas a serem desenvolvidos,
descrevendo os objetivos e metas que pretende alcançar e o produto final a ser obtido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A dívida consolidada do Município que, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados deverá ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
21
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II - obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 43. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
possibilidade da sua aplicação original.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1
o Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em
valores equivalentes ou incremento de receita própria.
§ 2
o A Lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das
medidas de que trata o parágrafo 1
o deste artigo.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1
o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária
Anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentado programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
§ 2
o O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado até 30
(trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionados
constantes da Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes
do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei para sanção, pelas respectivas fontes
definitivas.
22
§ 3
o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14, § 3
o
, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Deverá o Município de Itaúna, mediante aprovação de Lei específica,
através dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto na Lei n
o 9.547/97 e na
Resolução n
o 20.988/02 do TSE, proceder à:
I - reestruturação administrativa;
II - criação ou extinção de cargos;
III - revisão do Plano de Cargos e Salários e do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 47. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de agosto de 2013.
Osmando Pereira da Silva 
Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
Controladora-Geral do Município
Célio Gonçalves de Freitas 
Presidente do IMP 
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
23
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII
ART. 4
o
, §3o
, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000
AVALIAÇÃO DOS RISCOS FICAIS E DOS PASSIVOS CONTINGENTES
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às
receitas, há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar.
Para as despesas, verifica-se a possibilidade de os valores previstos serem afetados por fatos
incertos e posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma
distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestas situações, deve-se fazer,
quando for o caso, uma reestimativa da receita e a reprogramação das despesas orçamentárias, de
forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito
sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos
externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de
passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas
judiciais.
O Município de Itaúna adota medidas com vistas à implementação de uma política de
ajuste fiscal. Apesar disto, sempre existem riscos que podem gerar impactos e representar
alterações nos indicadores fiscais esperados, afetando, em consequência, as decisões futuras,
exigindo cuidadosa análise.
Alterações no cenário econômico nacional e mundial previsto podem ter impactos
importantes na execução orçamentária, na medida em que influenciam diretamente nas projeções
das receitas e despesas estimadas.
Pode-se destacar, neste contexto, o crescimento real da economia, variável determinante
para a projeção orçamentária, já que grande parte das receitas depende da dinâmica da economia.
Os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta do resultado primário tem
efeito sobre fluxo de receitas e despesas de modo a fazer com que estes sejam diferentes das
previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados, destarte, riscos
orçamentários. No que tange a estes riscos orçamentários, o artigo 9º, da Lei Complementar nº
101/2000, define que, ao final de um bimestre, caso a realização da receita não comporte o
cumprimento das metas de resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho
e de movimentação financeira. Este mecanismo legal permite que desvios em relação às
previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não prejudicar o cumprimento das metas
de resultado primário.
Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação de
recursos e da redução das despesas.
Outro conjunto de riscos é constituído por passivos contingentes que, por sua natureza,
têm maior elasticidade temporal e impacto estrutural nas contas públicas. Caso se concretizem ou
materializem, alterarão os resultados projetados provocando aumento no estoque da dívida, com
consequente limitação da capacidade de realização de investimentos e da expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
No caso de ações civis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados só serão concretizados se os respectivos processos se finalizarem com perda das
ações e consequente exigibilidade dos valores. Contudo a ocorrência teria impacto sobre a
política fiscal da Administração Municipal.
Nesse sentido, pode-se classificar o passivo contingente do Município de Itaúna, na
24
perspectiva de despesa pública, como de ocorrência remota quanto a valores que venham a
impactar metas de investimentos públicos, mesmo porque, até a presente data, não foram
inscritos precatórios.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários são aqueles que se referem aos desvios entre os parâmetros
adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual
(variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na
legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas
diretrizes orçamentárias.
Os principais riscos sobre a receita tributária municipal incidem sobre o desempenho do
ICMS, que representa maior parcela das disponibilidades municipais. Essa fonte de receita, por
sua vez, se desdobra em recolhimentos sujeitos a variações distintas de preços condicionados por
preços administrados assim como vinculados ao comportamento dos preços de mercado.
Para 2013, a expectativa de crescimento do PIB é de 3,00%, de acordo com o Banco
Central, o que indica cenário de estabilidade (Boletim FOCUS/BACEN, - Disponível em
http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf, acesso em 10/04/2013).
A expectativa do mercado é de que a aceleração em curso do nível de preços (IPCA), cuja
previsão anual era 5,70% em 2013, permaneça estável em 5,70% em 2014, segundo a fonte
supracitada.
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
E MONTANTE DA DÍVIDA
De acordo com o §1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de
Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde serão estabelecidas as
metas anuais relativas à estimativa das receitas, fixação das despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
As metas de Resultado Primário são influenciadas pela expectativa de realização de
operações de crédito e evidencia que, além das despesas realizadas com a arrecadação de
impostos, o Instituto Municipal de Previdência do município (RPPS) pretende ampliar seus
investimentos, utilizando sua capacidade de captar recursos.
O Resultado Nominal, que é a diferença entre as Receitas estimadas e Despesas fixadas,
25
MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS
Destacamos dentre as medidas preventivas e corretivas:
1) Elaboração de defesas e recursos judiciais e extrajudiciais;
2) Possibilidade da celebração de convênios e termos de parcelamentos da dívida
previdenciária;
3) Diminuição do valor para pagamento de despesas judiciais inscritas como Requisição de
Pequeno Valor, limitando-as a quantia igual a dois salários mínimos, conforme Lei
Municipal nº 3.950/05;
4) Ampliação da fiscalização tributária;
5) Contingenciamento de despesas.
onde consta o estoque de dívida é fortemente correlacionado a fatores exógenos como diversos
eventos das políticas monetária, fiscal e cambial do Governo Federal e eventuais
reconhecimentos de passivos contingentes. Assim sendo, o Poder Executivo fica vulnerável em
seu controle, pois estas variáveis são contingenciais e oriundas do ambiente econômico externo
nacional e mundial, trazendo imprevisibilidades em ações preventivas de controle. Assim, as
ações de controle passam a ser feitas de forma corretiva, conforme previsto na LRF, através da
fixação de metas.
A estimativa das receitas para os exercícios de 2014 a 2016 pautou-se na prudência e na
realidade, essenciais à manutenção da meta de equilíbrio das contas públicas com o objetivo de
garantir o crescimento sustentado para os próximos anos.
A perspectiva global para os anos de 2014 a 2016, no cenário macroeconômico, é de
expressivo crescimento nos investimentos reais, calculados em média de 29% (vinte e nove por
cento), pelas projeções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, conforme
“GT do Investimento”, elaborado pela APE/BNDES. Disponível em :
http://www.telcomp.org.br/site/index.php/noticias-setor/investimentos-de-telecom-devem￾crescer-20-no-quadrienio-20132016 e http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-05/bndes￾investimentos-na-economia-brasileira-entre-2013-e-2016-aumentarao-29.
A referida projeção percentual considera, sobretudo, a expansão de investimentos na área
de infraestrutura, especialmente nos setores de logística, saneamento e energia elétrica, setores de
maior vulnerabilidade do Brasil.
Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional – FMI, o crescimento do PIB
mundial para os anos de 2014 a 2016 deverá ser, em média, próximo de 3,0% ao ano, pois a
economia da zona euro deverá permanecer em uma recessão branda a partir de 2013, como
resultado do aumento dos rendimentos dos fundos soberanos, dos efeitos da desalavancagem
bancária sobre a economia real, e o impacto da consolidação fiscal adicional. Espera-se também
que o crescimento nas economias emergentes e em desenvolvimento deve abrandar por causa do
ambiente de piora externa e um enfraquecimento da demanda interna. A inflação média deverá
permanecer oscilando entre 4,8% e 5,7% ao ano. (fonte:
http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=312014).
Já o Banco Central do Brasil – BACEN apresentou no Relatório FOCUS de 05 de abril de
2013, projeção do IPCA para 2013 em 5,7% e, para 2014 o índice 5,7%. No mesmo relatório, a
perspectiva é de um crescimento no PIB de 3,0% e 3,5% para os anos de 2013 e 2014,
respectivamente (fonte: “Relatório Focus”, edição de 05 de abril de 2013, Banco Central do Brasil –
BACEN, disponível em http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf - pesquisa
feita em 10 de abril de 2013).
Garantindo-se confiabilidade ao trabalho de projeção, estimou-se crescimento econômico
adotando-se o menor índice encontrado dentre os sites pesquisados, cujos parâmetros estão na
tabela 1:
Tabela 1: Projeção dos Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2013 2014 2015 2016
PIB real (crescimento % anual) 3 3,5 4,5 5,0
Inflação Média (% anual) IPCA 5,7 5,7 4,5 4,5
Taxa de juros SELIC (% anual) 8,5 8,5 8,5 8,5
Cotação do Dólar (US$/R$) 2 2,05 1,90 1,95
 FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil – edição 05/04/2013
26
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
Este demonstrativo visa cumprir determinação do art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2012 com suas
metas fixadas na LOA e LDO.
No quadro abaixo consta o que foi previsto para o exercício 2012 e o que foi realizado no
período. A grande maioria das metas não foi atingida. Foi um ano difícil, com arrecadação
inferior à esperada, ampliação dos serviços públicos e muitas dívidas a serem pagas.
METAS
Valores
Previstos
para 2012
Valores
Realizados
em 2012
Diferença
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios,
Espaços e Instalações de Domínio Patrimonial 100.000,00 0,00 -100.000,00
Implementação do Programa de Modernização,
Melhoria e Eficiência da Gestão Pública,
Administrativa e Financeira
750.000,00 0,00 -750.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Praças de
Esportes e Espaços de Esportes e Lazer 180.000,00 6.327,00 -173.673,00
Construção e/ou Recuperação de Praças, Parques,
Lagoas, Jardins, Canteiros e Áreas Recreativas 300.000,00 240,00 -299.760,00
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Educação Infantil, Pré-escola e Creches 400.000,00 2.242,14 -397.757,86
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Ensino Fundamental 100.000,00 97.869,15 -2.130,85
Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços
Culturais 150.000,00 0,00 -150.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de
Saúde 1.253.000,00 12.829,50 -1.240.170,50
Construção do Hospital Dr. Ovídio, obras nas
Unidades de Saúde e Gabinetes Odontológicos 537.000,00 225.569,40 -311.430,60
Construção, Reforma e Ampliação de Espaços
Destinados a Assistência Comunitária 60.000,00 0,00 -60.000,00
Reforma da Usina de Tratamento de Lixo 300.000,00 243.387,71 -56.612,29
Ampliação e Execução de Novas Plataformas do
Aterro Sanitário 400.000,00 8.000,00 -392.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Edificações e
Áreas Públicas, inclusive Matadouro Municipal 30.000,00 905.401,99 875.401,99
Equipamento e Material Permanente para
Sinalização e Melhoria do Trânsito 150.000,00 158.000,00 8.000,00
Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação
Pública 2.500.000,00 3.476.343,64 976.343,64
Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em
Ruas e Avenidas 5.000.000,00 1.709.996,71 -3.290.003,29
Obras de Infra-Estrutura para Desenvolvimento
Industrial do Município 30.000,00 0,00 -30.000,00
Melhorias e obras em cemitérios e construção de
carneiros 30.000,00 59.318,10 29.318,10
Obras de Infraestrutura Urbana e Viária 100.000,00 286.669,80 186.669,80
Ampliação e reforma do Terminal Rodoviário 30.000,00 0,00 -30.000,00
27
Obras de Transposição de Ferrovia 910.000,00 117.912,01 -792.087,99
Obras do Orçamento Participativo 5.000.000,00 0,00 -5.000.000,00
Convênio com SEE para Construção, Manutenção e
Reforma de Escolas Estaduais 100.000,00 3.469,41 -96.530,59
Aquisição de Terrenos 500.000,00 29.400,00 -470.600,00
Obras de Implantação do Almoxarifado Central 100.000,00 0,00 -100.000,00
Obras de Ampliação, Pavimentação e
Melhoramento da Zona Rural 20.000,00 21.175,00 1.175,00
Totais 19.030.000,00 7.364.151,56 -11.665.848,44
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO COM DESTAQUE PARA ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III, do § 2º, artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo
das Metas Fiscais deve conter também a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos
três últimos exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com base nesse preceito o demonstrativo foi elaborado de forma a apresentar o conjunto
de informações necessárias a uma análise dos valores, percebendo-se menor investimento
patrimonial no exercício financeiro de 2012 quando comparado aos anos de 2010 e 2011.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINACEIRA E ATUARIAL DO IMP - INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA
(art. 4º, §2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
O presente tem como objetivo apresentar as conclusões e recomendações da Avaliação
Atuarial do IMP – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna, fundo
em regime de capitalização do Município de Itaúna, na data-base de 31 de dezembro de 2012, à
luz das disposições legais da Emenda Constitucional nº 20/98, Emenda Constitucional nº 41/03,
da Emenda Constitucional nº 47/05, da Lei nº 9.717/98, da Portaria MPAS nº 4.992/99, da Lei
Municipal nº 4.175/07 e da Lei Complementar nº 101/00.
Face às disposições da Lei nº 4.175/07, de 16 de fevereiro de 2007, podem ser
identificadas as seguintes categorias de participantes, no Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Itaúna:
 Servidores efetivos
 Aposentados
 Pensionistas
Esse regime é composto por um plano de beneficio previdenciário, denominado Plano de
Previdência 1, caracterizado como beneficio definido, que tem como objetivo proporcionar os
direitos previdenciários aos seus participantes e respectivos beneficiários, bem como aos
dependentes de participantes e respectivos beneficiários, e aos dependentes de participantes
falecidos.
Após a recepção e análise dos dados foram realizados testes de consistência que não
indicaram desvio significativo no plano de custeio estabelecido. Entretanto, há que se salientar
que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes da base de dados
analisada sob a responsabilidade do atuário.
Face à natureza orçamentária do IMP – Instituto Municipal de Previdência, que opera em
regime de capitalização, há que se salientar a rentabilidade de seus ativos garantidores, bem como
das reservas técnicas, que tem cumprido sistematicamente as metas atuariais estabelecidas pelo
seu Conselho de Administração com respaldo de seu Comitê de Investimentos.
28
ABERTURA DA COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM 31/12/2012
Atendendo às determinações da Resolução nº 3.922 de 25/11/2010 do BACEN, o Regime
aplicou no exercício de 2012, o valor total de R$ R$ 76.158.679,44 (setenta e seis milhões, cento
e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo que a
importância de R$ 72.197.482,49 (setenta e dois milhões, cento e noventa e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) refere-se aos investimentos
aplicados em fundo de renda fixa, enquanto que o valor de R$ 3.961.196,95 (três milhões,
novecentos e sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos)
correspondem às aplicações em segmento de renda variável.
Os produtos adquiridos pelo Regime junto a Instituições Financeiras, que resultaram na
supracitada rentabilidade são: Credit Yield FIF – Banco Santos; Caixa Econômica Federal:
segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Caixa Econômica Federal: segmento FI de Renda Fixa/
Referenciado RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Banco do Brasil
S/A: segmento FI Previdenciário RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI Previdenciário em
Ações; Banco do Brasil S/A: segmento FI Multimercado – Aberto e Banco Santos S/A:
segmento FI de Renda Fixa.
Salienta-se que o valor investido no Banco Santos de R$ 1.643.356,32 em 05/11/2004,
sob a intervenção do Banco Central, as empresas BESAF e BNY MELLON Serviços
Financeiros, cuja finalidade é promover recuperações judiciais, foram contratadas para
administrar e aplicar os valores recuperados, conforme requerido pelos acionistas do Fundo
Credit Yield, administrador do Banco Santos.
Até o fim do exercício de 2012, foram recuperados R$ 700.096,84 (setecentos mil,
noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a 42,60% (quarenta e dois
vírgula sessenta por cento) do valor original e aplicados em conta acima descrita no Banco do
Brasil (agência nº 0425-1, conta nº 27.703-7) desde 2005, através de ações judiciais executados
pelo BNY Mellon Serviços Financeiros e Banco Espírito Santo – BESAF. Resta, portanto,
recuperar o valor de R$ 943.259,48 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e oito centavos).
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES
Os investimentos aplicados no segmento de Renda Fixa, até 31/12/2012, geraram uma
rentabilidade no valor de R$ 12.463.073,76 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil,
setenta e três reais e setenta e seis centavos), enquanto que nas aplicações no segmento de Renda
Variável houve um resultado de R$ 698.082,08 (seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e dois
reais e oito centavos), totalizando um saldo no final do exercício de R$ 13.161.155,84 (treze
milhões, cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
podendo-se afirmar que a gestão do RPPS, quanto aos investimentos aplicados, agiu de forma
responsável e cautelosa.
PASSIVO ATUARIAL REFERENTE AOS RISCOS NÃO EXPIRADOS
O passivo atuarial do Instituto Previdenciário Municipal reporta-se ao plano de benefícios
com projeção para benefícios futuros de todo o contingente de segurados na ordem de R$
71.034.760,82 (setenta e um milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e
dois centavos), segundo Fonte DRAA’s 2010, 2011, 2012 e base cadastral 31 de dezembro de
2011 e cálculo atuarial realizado no mês fevereiro do ano de 2012.
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL DO INSTITUTO
29
Deve-se atentar que o plano de benefícios previdenciários demonstrou um Superávit
Técnico Atuarial no valor de R$ 20.945,37 (vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta
e sete centavos). O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e
regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva atuarial
para ajustes do Plano.
A atuária em vigor firmou entendimento de que a Autarquia Municipal encontra-se em
situação financeira confortável, confiável e para que as aplicações dos recursos financeiros
atendam as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devem ser respeitados os
limites toleráveis de risco e preservado o aspecto financeiro e atuarial ao longo do tempo,
conforme disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, com destaque
para o cumprimento da Política de Investimentos e da meta atuarial.
Itaúna-MG, 15 de agosto de 2013.
Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib
Controladora-Geral do Município
30
31
2014 2015 2016
200.500.000,00 220.800.000,00 238.250.000,00
23.000.000,00 26.500.000,00 28.550.000,00
8.500.000,00 9.300.000,00 10.100.000,00
6.000.000,00 6.800.000,00 7.500.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
20.000.000,00 22.800.000,00 24.600.000,00
125.000.000,00 135.500.000,00 146.000.000,00
18.000.000,00 19.900.000,00 21.500.000,00
42.595.000,00 41.600.000,00 2.090.000,00
5.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00
95.000,00 100.000,00 50.000,00
37.500.000,00 40.000.000,00 40.000,00
0,00 0,00 0,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.150.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
248.245.000,00 267.900.000,00 246.340.000,00
5.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00
5.400.000,00 5.800.000,00 6.250.000,00
99.000,00 100.000,00 50.000,00
0,00 0,00 0,00
16.500.000,00 17.800.000,00 19.200.000,00
26.999.000,00 25.200.000,00 27.500.000,00
221.246.000,00 242.700.000,00 243.080.000,00
154.140.000,00 161.590.500,00 174.782.000,00
81.500.000,00 86.390.000,00 93.000.000,00
4.500.000,00 4.100.000,00 4.400.000,00
140.000,00 150.500,00 162.000,00
12.000.000,00 12.500.000,00 13.500.000,00
45.000.000,00 45.700.000,00 50.000.000,00
6.500.000,00 7.550.000,00 8.120.000,00
4.500.000,00 5.200.000,00 5.600.000,00
61.480.000,00 63.200.000,00 63.200.000,00
53.000.000,00 54.200.000,00 60.000.000,00
3.800.000,00 4.040.000,00 4.400.000,00
1.300.000,00 1.350.000,00 1.450.000,00
300.000,00 280.000,00 300.000,00
2.400.000,00 2.600.000,00 1.800.000,00
Outras Despesas de Capital 680.000,00 730.000,00 750.000,00
5.150.000,00 5.500.000,00 5.600.000,00
220.770.000,00 230.290.500,00 243.582.000,00
-
140.000,00 150.500,00 140.000,00
2.400.000,00 2.550.000,00 2.700.000,00
0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 1.300.000,00 1.350.000,00 1.450.000,00
0,00 0,00 0,00
3.840.000,00 4.050.500,00 4.290.000,00
250.000,00 290.000,00 290.000,00
0,00 0,00 0,00
217.180.000,00 226.530.000,00 239.582.000,00
4.066.000,00 16.170.000,00 3.498.000,00
Parâmetros: Inflação IPCA (IBGE) na meta do governo de 4,5% a.a. - Crescimento do PIB de 3% a.a.
I - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-H)
E - SOMA DAS EXCLUSÕES
F - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
G - RESERVA DO RPPS
H - DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( D-E+F)
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida (Inclusive Intraorçamentária)
Concessão de Empréstimos
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
Amortização da Dívida
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA
D - DESPESA TOTAL
EXCLUSÕES:
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
Inversões Financeiras
Transferência de Capital
Serviços de Terceiros e Encargos
Diversas Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Juros da Dívida por Contrato
Material de Consumo
Dedução para o FUNDEB
B - SOMA DAS EXCLUSÕES
C - RECEITA FISCAL LÍQUIDA (A - B)
DESPESAS CORRENTES
Operações de Crédito
Rendimento de Aplicações Financeiras
Alienação de Bens Imóveis
Receitas de Privatizações
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
A - RECEITA TOTAL
EXCLUSÕES:
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
DISCRIMINAÇÃO
32
Ativo Disponível
33
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 03
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2012
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
Valores em R$ 1,00
PREVISÃO 2012 REALIZAÇÃO 2012 %
RECEITAS CORRENTES 176.623.550,00 172.205.480,16 97,50
RECEITAS DE CAPITAL 4.774.350,00 10.080.073,13 211,13
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 6.092.800,00 3.694.592,31 60,64
A - SUB-TOTAL 187.490.700,00 185.980.145,60 99,19
EXCLUSÕES:
Operações de Crédito 600.000,00 5.176.787,63 862,80
Rendimento de Aplicações Financeiras 5.586.650,00 13.896.575,38 248,75
Alienação de Bens Imóveis 99.900,00 430.674,17 431,11
Amortização de Empréstimos 1.770.500,00 2.383.993,64 0,00
Dedução para o FUNDEB 15.301.000,00 13.474.025,90 88,06
B - SOMA DAS EXCLUSÕES 23.358.050,00 35.362.056,72 151,39
C - TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (A - B) 164.132.650,00 150.618.088,88 91,77
DESPESAS CORRENTES 144.353.660,00 123.385.569,04 85,47
DESPESAS DE CAPITAL 22.072.460,49 15.771.665,34 71,45
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 7.498.700,00 7.287.448,64 97,18
D - SUB-TOTAL 173.924.820,49 146.444.683,02 84,20
EXCLUSÕES:
Juros e Encargos da Dívida 2.608.000,00 2.198.919,00 84,31
Amortização da Dívida 7.111.000,00 5.726.978,93 80,54
Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado 0,00 0,00 0,00
E - SOMA DAS EXCLUSÕES 9.719.000,00 7.925.897,93 81,55
F - DESPESA FISCAL LÍQUIDA (D-E) 164.205.820,49 138.518.785,09 84,36
G - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ( A-D) 13.565.879,51 39.535.462,58 291,43
H - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-F ) -73.170,49 12.099.303,79 -16.535,77
I - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 30.177.748,38 25.597.748,38 84,82
J - RESULTADO NOMINAL 1.299.520,27 -3.734.166,22 -287,35
* DADOS RETIRADOS LRF 6°B 2012 Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral Do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. Carvalho Franco
Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
34
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 04
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, COM DESTAQUE
PARA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
2010 2011 2012
R$ % R$ % R$ %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo Real Líquido Saldo Anterior 35.483.531,56 49,69 71.409.307,52 67,94 105.100.691,66 51,23
Do Exercício 35.925.775,96 50,31 33.691.384,14 32,06 100.037.503,38 48,77
TOTAL 71.409.307,52 100,00 105.100.691,66 100,00 205.138.195,04 100,00
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00 430.674,17 100,00
Alienação de Bens de Natureza Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Títulos e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00 430.674,17 100,00
OUTROS RECURSOS
Empréstimos Tomados 0,00 0,00 3.326.364,04 0,00 5.176.787,63 100,00
Outros Recursos Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA 0,00 0,00 3.326.364,04 0,00 5.176.787,63 100,00
TOTAL DOS RECURSOS 23.461,71 0,00 3.330.213,50 99,88 5.607.461,80 100,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Aquisição de Bens Móveis 282.635,93 15,72 1.583.364,66 87,68 1.712.719,05 16,55
Aquisição de Bens Imóveis 1.515.054,51 84,28 222.580,37 12,32 8.636.111,92 83,45
Aquisição de Bens de Natureza Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Títulos e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 378,14 0,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 1.797.690,44 100,00 1.805.945,03 100,00 10.349.209,11 100,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
Fórmula para cálculo = Saldo Anterior do Patrimônio Líquido (:) Total do Patrimônio Líquido (x) 100
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. De Carvalho Franco Controlador Geral do Municipio Secretário Municipal de Finanças Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira Presidente Instituto Municipal Previdencia - IMP Diretor Geral do SAAE
35
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 05
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME OU FUNDO PREVIDENCIÁRIO
(Art. 4º , § 2º , Inciso IV, alíneas "a" e "b" da LRF)
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS/DESPESAS 2010 2011 2012
RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Contribuição Patronal 4.115,02 10.002,44 10.227,90
Contribuição do Servidor Ativo 2.689.424,54 2.976.859,27 3.093.734,45
Contribuição de Inativos e Pensionistas 18.910,60 23.176,58 24.911,47
Receitas Patrimoniais 5.951.342,73 7.601.161,80 13.161.155,84
Outras Receitas Correntes 80.158,13 718.714,07 128.517,52
Compensações Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Receitas Prev. Intra-Orçamentarias 3.371.217,89 4.705.715,74 3.694.592,31
SOMA DAS RECEITAS 12.115.168,91 16.035.629,90 20.113.139,49
DESPESA PREVIDENCIÁRIA
Administração Geral 830.524,01 1.082.354,99 699.023,66
Benefícios - Segurados Ativos 0,00 0,00 0,00
Benefícios a Inativos e Pensionistas 2.351.186,51 2.920.060,59 3.426.619,69
Outras Despesas Correntes 1.062.676,48 1.065.082,49 1.249.875,60
SOMA DAS DESPESAS 4.244.387,00 5.067.498,07 5.375.518,95
SUPERÁVIT/DÉFICIT 7.870.781,91 10.968.131,83 14.737.620,54
Elaborado: Instituto Próprio de Previdência
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. De Carvalho Franco
Controlador Geral do Municipio Secretário Municipal de Finanças
36
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 06
MONTANTE DA DÍVIDA
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
ANO
2011 2012 2013 2014 2015 2016
I - DÍVIDA CONSOLIDADA = DC 28.782.939,33 25.597.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00 36.000.000,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 28.782.939,33 25.597.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00 36.000.000,00
II - DEDUÇÕES -233.218,47 548.975,27 2.874.784,73 3.970.214,29 4.230.000,00 4.420.000,00 Ativo Disponível 9.785.233,49 14.057.020,65 4.534.356,14 4.800.000,00 5.100.000,00 5.329.000,00 Haveres Financeiros 3.159.311,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 13.177.763,21 13.508.045,38 1.659.571,41 829.785,71 870.000,00 909.000,00
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( I-II ) 28.782.939,33 25.048.773,11 28.660.962,32 28.984.641,38 30.220.000,00 31.580.000,00 Os valores referentes ao exercício de 2011 e 2012 são os mesmos constantes do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Elmo Nélio Moreira Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município Controlador Geral do Municipio Fernando Ant° Carvalho Franco Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira
37
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 07
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, § 2º, V da LC 101 de 04-05-00
RECEITAS ESTIMATIVA DA RENÚNCIA
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
Não há estimativa para concessão de incentivos e benefícios de natureza fiscal em caráter geral. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO %
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. Carvalho Franco
Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado preservará as Metas de Resultados
Fiscais previstos e o equilíbrio entre a Receita e Despesas.
38
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 08
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ÚLTIMO EXERCÍCIO
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00
METAS PREVISÃO 2012 EXECUTADO
Manutenção de Cemitérios e Capelas/Construção de Carneiros 154.000,00 126.838,10
Imp. do Prog. de Mod. E Melhoria Efic.da gestão Pub. Adm.Finan. 300.000,00 0,00
Construção e/ou Ampliação Pontes, Passarelas, Gabiões e Viadutos 100.000,00 0,00
Construção Escola Infantil Creche Bairro Aeroporto 10.000,00 0,00
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Rec. Fundeb 9.059.000,00 8.574.029,48
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Rec. Fundeb 3.964.000,00 3.703.142,95
Conv. c/ SEE p/ Conservação, Manutenção e Rep. Em Escolas Estaduais 10.000,00 3.469,41
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Fundamental 3.287.000,00 1.846.868,49
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Infantil 1.671.000,00 2.011.865,13
Construção, Amplia, reforma e manutenção de Espaços Culturais 21.000,00 0,00
Manutenção das Ações da Atenção Básica 2.013.000,00 2.034.754,19
Construção, Amplia, reforma da Unidades de Saúde 219.000,00 0,00
Manutenção Ativ. Do CAPNE - Centro de Apoio ao Portador de Nec. Especiais 15.000,00 0,00
Manutenção Serviços Médico Urgencia - SAMU 2.092.000,00 2.276.155,90
Manutenção do Programa Saúde da Família 4.278.500,00 5.172.173,61
Gestão Plena da Saúde - Procedimentos hospitalaris e Habilatoriais 9.800.000,00 10.868.834,56
Manutenção dos Serviços Médicos Hospitalares e Assistência Psicossocial 5.437.000,00 4.852.444,22
Gestão Plena da Saúde Publica - Atenção Básica 60.000,00 47.752,77
Manutenção dos Serviços de Odontologia - Atenção Básica 1.147.500,00 1.090.592,50
Manutenção da Farmácia Básica, Contr. De Diabetes, Hiperdia e TBC 694.500,00 414.075,51
Manutenção das Ações de Vigilancia Sanitária 496.000,00 315.133,64
Manutenção das Ações de Vigilancia em Saúde 845.000,00 688.026,13
Manutenção do Serviço Médico Urgencia - SAMU 2.092.000,00 2.276.155,90
Manutenção Serviços de Especialidades Odontológicas - CEO 87.500,00 313.739,60
Manutenção do Programa da Farmácia Pópular do Brasil 130.000,00 179.009,24
Construção de Moradias populares baixa renda 2.635.000,00 508.359,02
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Espaços Esportivos 167.000,00 6.328,45
Constr., Ampliação, Ref. dos Centros de Geração e Renda do B. Novo Horizonte 50.000,00 0,00
Manutenção de Telecentros Comunitários de Informática 9.000,00 0,00
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Assistencia Social 389.000,00 310.425,57
Manutenção das Ativ. Do Departamento de Obras e Edificações 1.131.000,00 786.378,79
Elaboração de Proj. Arquitetonicos, Urbaniaticos e Paisagisticos 6.000,00 0,00
Criação e Manutenção urbanização de praças, parques e jardins 219.000,00 197,83
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Transporte e Transito 9.000,00 0,00
Manutenção do Centro de ref. de Assis. Social - CRAS 407.000,00 331.808,87
Aquisição de Terrenos 74.400,00 29.400,00
Manutenção das Atividades de Conc. De serv. Pub. E do Terminal Rodov. 203.000,00 205.096,01
Manutenção das Atividades do Almoxarifado Central 179.000,00 96.721,53
Manutenção Corpo de Bombeiros 59.000,00 23.233,62
Instituição e Imp. da Guarda Municipal 355.000,00 0,00
Implantação de refeitorio p/ atender aos Servidores 17.000,00 0,00
Melhoramento e Ampliação da Iluminação Pública 2.986.000,00 2.778.599,14
Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário 477.000,00 80.687,06
Obras de infraestrutura Urbana e Viária em Ruas e Avenidas do Munic/Calç/asf. 800.000,00 591.726,77
Obras de Urbanização das Av. São João, Walter Mendes, Jove Soares e Outras 300.000,00 853.159,79
Reforma/Ampliação e/ou reforma Prédios Públics 15.000,00 0,00
Manuteção e Melhorias de vias públicas 722.000,00 233.030,62
Obras de Ampliação Pavimentação Melhoramento da Zona Rural – PMI 20.000,00 572,00
Ampliação/Reforma dos Corredores do Transporte Coletivo 100.000,00 0,00
Obras de Transposição de Ferrovia 50.000,00 157.809,13
Obras do Orçamento Participativo 900.000,00 0,00
39
40
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 09 DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS COMPARADAS COM OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00 METAS 2.010 2.011 2.012 2.014
Implementação do do Prog. de Modernização, Melhoria Efic.da Gestão Pub. Adm.Financeira 333.290,00 0,00 0,00 200.000,00 Construção, Reforma e Ampliação de Praças de Esportes e Espaços de Esportes e Lazer 1.423,00 0,00 0,00 1.000.000,00 Construção e/ou Recuperação Parques e Áreas Recreativas 19.679,60 0,00 116.751,63 200.000,00 Obras e Melhoramentos em Prçs, Parq. Municipais, Parq. Ecológico, Horto, Lagoas, Jardins e Canteiros 36.071,20 199.777,61 0,00 100.000,00 Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Educação Infantil, Pré-escola e Creches 565.430,04 0,00 77.490,53 2.000.000,00 Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Ensino Fundamental 912.723,58 0,00 5.589,35 1.000.000,00 Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços Culturais 0,00 0,00 0,00 150.000,00 Construção Reformas e Ampliação de Unidades de Saúde 36.472,39 0,00 0,00 1.500.000,00 Construção de Unidades Básica de Saúde Bairro Garcias - PSF 143.796,65 0,00 500.000,00 Obras Unidades de Saúde/ Construção de Gabinetes Odontológicos 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 Aquisição Imóveis e Obras p/ Programa de Habitação Popular 331,50 0,00 0,00 1.500.000,00
Impl. Manut.C. Bombeiros/Instituição e Imp. da Guarda Municipal 0,00 30.729,06 0,00 2.000.000,00 Construção, Reformas e Ampliação de Espaços Destinados a Assistência Comunitária 0,00 0,00 0,00 200.000,00 Reforma da Usina de Tratamento de Lixo 659.940,00 0,00 0,00 100.000,00 Ampliação e Execução de Novas Plataformas do Aterro Sanitário 0,00 60,00 0,00 200.000,00 Construção Reforma e Ampliação em Edif. e Áreas Públicas, inclusive o Matadouro Municipal 0,00 0,00 0,00 50.000,00 Equip. e Mat. Permanente p/ Sinal. e Melhoria Trânsito 0,00 0,00 0,00 500.000,00 Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação Pública 1.942.903,08 217.128,94 341.969,66 1.000.000,00 Construção de Escola Infantil Bairro Aeroporto 303.823,83 118.121,08 0,00 300.000,00 Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em Ruas e Avenidas 5.585.886,54 635.575,41 0,00 1.500.000,00 Obras de Infraestrutura p/ Desenvolvimento Industrial do Município 0,00 0,00 0,00 500.000,00 Auxílio a Entidades Filantrópicas Assist.Desport.e Culturais 423.972,66 757.902,70 518.011,23 550.000,00 Melhorias, obras em cemitérios, construção de carneiros 61.377,40 21.602,40 28.686,50 50.000,00 Obras de infraestrutura Urbana e Viaria 568.182,61 60,00 0,00 2.000.000,00 Ampliação e reforma terminal rodoviário 0,00 0,00 0,00 500.000,00 Obras de Transposição de Ferrovia 0,00 370.444,35 157.809,13 200.000,00 Obras do Orçamento Participativo 0,00 149.957,28 0,00 0,00 Conv. Com SEE para Construção/Manut. Reformas Esc.Estaduais 248.955,63 58.479,62 0,00 250.000,00 Aquisição de Terrenos 77.055,50 0,00 29.400,00 2.000.000,00 Equipamentos diversos Assessoria Comunicação 0,00 0,00 159,90 50.000,00 Equipamentos diversos Secretaria Municipal de Adminstração 0,00 0,00 2.596,42 50.000,00 Equipamentos diversos Dept° de Informática 0,00 0,00 7.789,26 100.000,00 Equipamentos diversos Dept° de Desenvolvimnto Urbano 0,00 0,00 10.000,00 50.000,00 Equipamentos diversos Planej., Urb, Transito e Tranporte Coletivo 0,00 0,00 158.000,00 50.000,00 Equipamentos diversos Dept° Meio Ambiente 0,00 0,00 1.500,00 50.000,00 Equipamentos diversos Dept° de Ensino 0,00 0,00 101.840,00 200.000,00 Equipamentos diversos Programa Saúde da Família 0,00 0,00 137.786,15 250.000,00 Equipamentos diversos Manutenção dos Serv. Médicos Hospitalares e Assistência Psicossocial 0,00 0,00 32.699,54 250.000,00 Equipamentos diversos Manutenção das Ações Vigilância em Saúde 0,00 0,00 824,90 50.000,00 Obra Construção Moradias Popular à População de Baixa Renda 0,00 0,00 508.359,02 600.000,00 Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do CREAS 0,00 0,00 3.327,00 5.000,00 Equipamentos diversos Manutenção do Programa Bolsa Família 0,00 0,00 29.300,00 30.000,00 Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do Dept°. Rel. Trabalho - SEDESE 0,00 0,00 247,00 30.000,00 Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do Dept°. Obras e Edificações 0,00 0,00 13.585,00 50.000,00 Obras de Infraestrutura Urbana e Viária em Ruas/Avenidas 0,00 0,00 606.230,72 600.000,00 Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhorias da Zona Rural 0,00 0,00 4.235,00 1.000.000,00 Equip.processam.dados e mobiliários p/reest.da nova sede do IMP - IMP 28.982,18 10.482,00 0,00 200.000,00 Obras de Construção do Escritório Central - SAAE 17.425,00 0,00 0,00 0,00 Obras de Construção de Poços Artesianos na Zona Rural – SAAE 0,00 54.229,00 85.208,00 200.000,00 Obras de Ampliação e Melhoramento do Refeitório - SAAE 0,00 0,00 0,00 100.000,00 Obras de Construção Reap. E Manutenção – Filtros Rápidos – SAAE 0,00 699.326,64 0,00 150.000,00 Construção da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - SAAE 0,00 0,00 5.246.151,95 9.000.000,00 Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhoramento da Zona Rural - SAAE 11.622,00 90.000,00 14.999,50 7.000.000,00 Obras de Ampliação e Melhoramento do sistema de água - SAAE 659.346,06 314.742,73 747.259,86 1.200.000,00 Obras para captação de águas pluviais - SAAE 0,00 4.375,00 10.483,60 200.000,00
ANEXO I - DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DA LEI No 4.743/2013
DEMONSTRATIVO VIII
ART. 4
o
, §3o
, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000
AVALIAÇÃO DOS RISCOS FISCAIS E DOS PASSIVOS CONTINGENTES
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às
receitas, há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se
confirmar. Para as despesas, verifica-se a possibilidade de os valores previstos serem afetados
por fatos incertos e posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando
a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestas situações, deve-se
fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita e a reprogramação das despesas
orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência
de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes
tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que
envolvem disputas judiciais.
O Município de Itaúna adota medidas com vistas à implementação de uma política de
ajuste fiscal. Apesar disto, sempre existem riscos que podem gerar impactos e representar
alterações nos indicadores fiscais esperados, afetando, em consequência, as decisões futuras,
exigindo cuidadosa análise.
Alterações no cenário econômico nacional e mundial previsto podem ter impactos
importantes na execução orçamentária, na medida em que influenciam diretamente nas
projeções das receitas e despesas estimadas.
Pode-se destacar, neste contexto, o crescimento real da economia, variável
determinante para a projeção orçamentária, já que grande parte das receitas depende da
dinâmica da economia.
Os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta do resultado primário tem
efeito sobre fluxo de receitas e despesas de modo a fazer com que estes sejam diferentes das
previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados, destarte,
riscos orçamentários. No que tange a estes riscos orçamentários, o artigo 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000, define que, ao final de um bimestre, caso a realização da receita
não comporte o cumprimento das metas de resultados estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais, promover-se-á, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitações de empenho e de movimentação financeira. Este mecanismo legal
permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não
prejudicar o cumprimento das metas de resultado primário.
Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação de
recursos e da redução das despesas.
Outro conjunto de riscos é constituído por passivos contingentes que, por sua natureza,
têm maior elasticidade temporal e impacto estrutural nas contas públicas. Caso se concretizem
ou materializem, alterarão os resultados projetados provocando aumento no estoque da dívida,
1
com consequente limitação da capacidade de realização de investimentos e da expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
No caso de ações civis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados só serão concretizados se os respectivos processos se finalizarem com perda das
ações e consequente exigibilidade dos valores. Contudo a ocorrência teria impacto sobre a
política fiscal da Administração Municipal.
Nesse sentido, pode-se classificar o passivo contingente do Município de Itaúna, na
perspectiva de despesa pública, como de ocorrência remota quanto a valores que venham a
impactar metas de investimentos públicos, mesmo porque, até a presente data, não foram
inscritos precatórios.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários são aqueles que se referem aos desvios entre os parâmetros
adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual
(variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações
na legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido
pelas diretrizes orçamentárias.
Os principais riscos sobre a receita tributária municipal incidem sobre o desempenho
do ICMS, que representa maior parcela das disponibilidades municipais. Essa fonte de receita,
por sua vez, se desdobra em recolhimentos sujeitos a variações distintas de preços
condicionados por preços administrados assim como vinculados ao comportamento dos
preços de mercado.
Para 2013, a expectativa de crescimento do PIB é de 3,00%, de acordo com o Banco
Central, o que indica cenário de estabilidade (Boletim FOCUS/BACEN, - Disponível em
http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf, acesso em 10/04/2013).
A expectativa do mercado é de que a aceleração em curso do nível de preços (IPCA),
cuja previsão anual era 5,70% em 2013, permaneça estável em 5,70% em 2014, segundo a
fonte supracitada.
2
MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS
Destacamos dentre as medidas preventivas e corretivas:
1) Elaboração de defesas e recursos judiciais e extrajudiciais;
2) Possibilidade da celebração de convênios e termos de parcelamentos da dívida
previdenciária;
3) Diminuição do valor para pagamento de despesas judiciais inscritas como Requisição de
Pequeno Valor, limitando-as a quantia igual a dois salários mínimos, conforme Lei
Municipal nº 3.950/05;
4) Ampliação da fiscalização tributária;
5) Contingenciamento de despesas.
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E
PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA
De acordo com o §1o do art. 4
o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de
Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde serão estabelecidas
as metas anuais relativas à estimativa das receitas, fixação das despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
As metas de Resultado Primário são influenciadas pela expectativa de realização de
operações de crédito e evidencia que, além das despesas realizadas com a arrecadação de
impostos, o Instituto Municipal de Previdência do município (RPPS) pretende ampliar seus
investimentos, utilizando sua capacidade de captar recursos.
O Resultado Nominal, que é a diferença entre as Receitas estimadas e Despesas
fixadas, onde consta o estoque de dívida é fortemente correlacionado a fatores exógenos como
diversos eventos das políticas monetária, fiscal e cambial do Governo Federal e eventuais
reconhecimentos de passivos contingentes. Assim sendo, o Poder Executivo fica vulnerável
em seu controle, pois estas variáveis são contingenciais e oriundas do ambiente econômico
externo nacional e mundial, trazendo imprevisibilidades em ações preventivas de controle.
Assim, as ações de controle passam a ser feitas de forma corretiva, conforme previsto na LRF,
através da fixação de metas.
A estimativa das receitas para os exercícios de 2014 a 2016 pautou-se na prudência e
na realidade, essenciais à manutenção da meta de equilíbrio das contas públicas com o
objetivo de garantir o crescimento sustentado para os próximos anos.
A perspectiva global para os anos de 2014 a 2016, no cenário macroeconômico, é de
expressivo crescimento nos investimentos reais, calculados em média de 29% (vinte e nove
por cento), pelas projeções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES,
conforme “GT do Investimento”, elaborado pela APE/BNDES. Disponível em :
http://www.telcomp.org.br/site/index.php/noticias-setor/investimentos-de-telecom-devem￾crescer-20-no-quadrienio-20132016 e http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-
05/bndes-investimentos-na-economia-brasileira-entre-2013-e-2016-aumentarao-29.
A referida projeção percentual considera, sobretudo, a expansão de investimentos na
área de infraestrutura, especialmente nos setores de logística, saneamento e energia elétrica,
setores de maior vulnerabilidade do Brasil.
Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional – FMI, o crescimento do PIB
mundial para os anos de 2014 a 2016 deverá ser, em média, próximo de 3,0% ao ano, pois a
economia da zona euro deverá permanecer em uma recessão branda a partir de 2013, como
resultado do aumento dos rendimentos dos fundos soberanos, dos efeitos da desalavancagem
bancária sobre a economia real, e o impacto da consolidação fiscal adicional. Espera-se
também que o crescimento nas economias emergentes e em desenvolvimento deve abrandar
por causa do ambiente de piora externa e um enfraquecimento da demanda interna. A
inflação média deverá permanecer oscilando entre 4,8% e 5,7% ao ano. (fonte:
http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=312014).
Já o Banco Central do Brasil – BACEN apresentou no Relatório FOCUS de 05 de
abril de 2013, projeção do IPCA para 2013 em 5,7% e, para 2014 o índice 5,7%. No mesmo
relatório, a perspectiva é de um crescimento no PIB de 3,0% e 3,5% para os anos de 2013 e
2014, respectivamente (fonte: “Relatório Focus”, edição de 05 de abril de 2013, Banco Central do
Brasil – BACEN, disponível em
3
http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf - pesquisa feita em 10 de abril
de 2013).
Garantindo-se confiabilidade ao trabalho de projeção, estimou-se crescimento
econômico adotando-se o menor índice encontrado dentre os sites pesquisados, cujos
parâmetros estão na tabela 1:
Tabela 1: Projeção dos Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2013 2014 2015 2016
PIB real (crescimento % anual) 3 3,5 4,5 5,0
Inflação Média (% anual) IPCA 5,7 5,7 4,5 4,5
Taxa de juros SELIC (% anual) 8,5 8,5 8,5 8,5
Cotação do Dólar (US$/R$) 2 2,05 1,90 1,95
 FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil – edição 05/04/2013
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
Este demonstrativo visa cumprir determinação do art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2012 com suas
metas fixadas na LOA e LDO.
 No quadro abaixo consta o que foi previsto para o exercício 2012 e o que foi realizado
no período. A grande maioria das metas não foi atingida. Foi um ano difícil, com arrecadação
inferior à esperada, ampliação dos serviços públicos e muitas dívidas a serem pagas.
METAS
Valores
Previstos
para 2012
Valores
Realizados
em 2012
Diferença
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios,
Espaços e Instalações de Domínio Patrimonial 100.000,00 0,00 -100.000,00
Implementação do Programa de Modernização,
Melhoria e Eficiência da Gestão Pública,
Administrativa e Financeira
750.000,00 0,00 -750.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Praças de
Esportes e Espaços de Esportes e Lazer 180.000,00 6.327,00 -173.673,00
Construção e/ou Recuperação de Praças, Parques,
Lagoas, Jardins, Canteiros e Áreas Recreativas 300.000,00 240,00 -299.760,00
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Educação Infantil, Pré-escola e Creches 400.000,00 2.242,14 -397.757,86
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Ensino Fundamental 100.000,00 97.869,15 -2.130,85
Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços
Culturais 150.000,00 0,00 -150.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de 1.253.000,00 12.829,50 -1.240.170,50
4
Saúde
Construção do Hospital Dr. Ovídio, obras nas
Unidades de Saúde e Gabinetes Odontológicos 537.000,00 225.569,40 -311.430,60
Construção, Reforma e Ampliação de Espaços
Destinados a Assistência Comunitária 60.000,00 0,00 -60.000,00
Reforma da Usina de Tratamento de Lixo 300.000,00 243.387,71 -56.612,29
Ampliação e Execução de Novas Plataformas do
Aterro Sanitário 400.000,00 8.000,00 -392.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Edificações e
Áreas Públicas, inclusive Matadouro Municipal 30.000,00 905.401,99 875.401,99
Equipamento e Material Permanente para
Sinalização e Melhoria do Trânsito 150.000,00 158.000,00 8.000,00
Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação
Pública 2.500.000,00 3.476.343,64 976.343,64
Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em
Ruas e Avenidas 5.000.000,00 1.709.996,71 -3.290.003,29
Obras de Infraestrutura para Desenvolvimento
Industrial do Município 30.000,00 0,00 -30.000,00
Melhorias e obras em cemitérios e construção de
carneiros 30.000,00 59.318,10 29.318,10
Obras de Infraestrutura Urbana e Viária 100.000,00 286.669,80 186.669,80
Ampliação e reforma do Terminal Rodoviário 30.000,00 0,00 -30.000,00
Obras de Transposição de Ferrovia 910.000,00 117.912,01 -792.087,99
Obras do Orçamento Participativo 5.000.000,00 0,00 -5.000.000,00
Convênio com SEE para Construção, Manutenção e
Reforma de Escolas Estaduais 100.000,00 3.469,41 -96.530,59
Aquisição de Terrenos 500.000,00 29.400,00 -470.600,00
Obras de Implantação do Almoxarifado Central 100.000,00 0,00 -100.000,00
Obras de Ampliação, Pavimentação e
Melhoramento da Zona Rural 20.000,00 21.175,00 1.175,00
Totais 19.030.000,00 7.364.151,56 -
11.665.848,44
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO COM DESTAQUE PARA ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III do § 2
o do artigo 4
o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
anexo das Metas Fiscais deve conter também a demonstração da evolução do Patrimônio
Líquido dos três últimos exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Com base nesse preceito o demonstrativo foi elaborado de forma a apresentar o
conjunto de informações necessárias a uma análise dos valores, percebendo-se menor
investimento patrimonial no exercício financeiro de 2012 quando comparado aos anos de
2010 e 2011.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINACEIRA E ATUARIAL DO IMP - INSTITUTO
5
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA
(art. 4
o
, §2o
, inciso IV, da Lei Complementar Federal n
o 101, de 4 de maio de 2000)
O presente tem como objetivo apresentar as conclusões e recomendações da Avaliação
Atuarial do IMP – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna,
fundo em regime de capitalização do Município de Itaúna, na data-base de 31 de dezembro de
2012, à luz das disposições legais da Emenda Constitucional nº 20/98, Emenda Constitucional
nº 41/03, da Emenda Constitucional nº 47/05, da Lei nº 9.717/98, da Portaria MPAS nº
4.992/99, da Lei Municipal nº 4.175/07 e da Lei Complementar nº 101/00.
Face às disposições da Lei nº 4.175/07, de 16 de fevereiro de 2007, podem ser
identificadas as seguintes categorias de participantes, no Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Itaúna:
 Servidores efetivos
 Aposentados
 Pensionistas
Esse regime é composto por um plano de beneficio previdenciário, denominado Plano
de Previdência 1, caracterizado como beneficio definido, que tem como objetivo proporcionar
os direitos previdenciários aos seus participantes e respectivos beneficiários, bem como aos
dependentes de participantes e respectivos beneficiários, e aos dependentes de participantes falecidos.
Após a recepção e análise dos dados foram realizados testes de consistência que não
indicaram desvio significativo no plano de custeio estabelecido. Entretanto, há que se
salientar que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes da base de
dados analisada sob a responsabilidade do atuário.
Face à natureza orçamentária do IMP – Instituto Municipal de Previdência, que opera
em regime de capitalização, há que se salientar a rentabilidade de seus ativos garantidores,
bem como das reservas técnicas, que tem cumprido sistematicamente as metas atuariais
estabelecidas pelo seu Conselho de Administração com respaldo de seu Comitê de
Investimentos.
ABERTURA DA COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM 31/12/2012
Atendendo às determinações da Resolução n
o 3.922 de 25/11/2010 do BACEN, o
Regime aplicou no exercício de 2012, o valor total de R$ R$ 76.158.679,44 (setenta e seis
milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos), sendo que a importância de R$ 72.197.482,49 (setenta e dois milhões, cento e
noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) refere-se
aos investimentos aplicados em fundo de renda fixa, enquanto que o valor de R$ 3.961.196,95
(três milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e cinco
centavos) correspondem às aplicações em segmento de renda variável.
Os produtos adquiridos pelo Regime junto a Instituições Financeiras, que resultaram
na supracitada rentabilidade são: Credit Yield FIF – Banco Santos; Caixa Econômica Federal:
segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Caixa Econômica Federal: segmento FI de Renda
Fixa/ Referenciado RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Banco
do Brasil S/A: segmento FI Previdenciário RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI
Previdenciário em Ações; Banco do Brasil S/A: segmento FI Multimercado – Aberto e Banco
Santos S/A: segmento FI de Renda Fixa.
Salienta-se que o valor investido no Banco Santos de R$ 1.643.356,32 em 05/11/2004,
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sob a intervenção do Banco Central, as empresas BESAF e BNY MELLON Serviços
Financeiros, cuja finalidade é promover recuperações judiciais, foram contratadas para
administrar e aplicar os valores recuperados, conforme requerido pelos acionistas do Fundo
Credit Yield, administrador do Banco Santos.
Até o fim do exercício de 2012, foram recuperados R$ 700.096,84 (setecentos mil,
noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a 42,60% (quarenta e dois
vírgula sessenta por cento) do valor original e aplicados em conta acima descrita no Banco do
Brasil (agência nº 0425-1, conta nº 27.703-7) desde 2005, através de ações judiciais
executados pelo BNY Mellon Serviços Financeiros e Banco Espírito Santo – BESAF. Resta,
portanto, recuperar o valor de R$ 943.259,48 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES
Os investimentos aplicados no segmento de Renda Fixa, até 31/12/2012, geraram uma
rentabilidade no valor de R$ 12.463.073,76 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil,
setenta e três reais e setenta e seis centavos), enquanto que nas aplicações no segmento de
Renda Variável houve um resultado de R$ 698.082,08 (seiscentos e noventa e oito mil, oitenta
e dois reais e oito centavos), totalizando um saldo no final do exercício de R$ 13.161.155,84
(treze milhões, cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), podendo-se afirmar que a gestão do RPPS, quanto aos investimentos aplicados,
agiu de forma responsável e cautelosa.
PASSIVO ATUARIAL REFERENTE AOS RISCOS NÃO EXPIRADOS
O passivo atuarial do Instituto Previdenciário Municipal reporta-se ao plano de
benefícios com projeção para benefícios futuros de todo o contingente de segurados na ordem
de R$ 71.034.760,82 (setenta e um milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e
oitenta e dois centavos), segundo Fonte DRAA’s 2010, 2011, 2012 e base cadastral 31 de
dezembro de 2011 e cálculo atuarial realizado no mês fevereiro do ano de 2012.
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL DO INSTITUTO
Deve-se atentar que o plano de benefícios previdenciários demonstrou um Superávit
Técnico Atuarial no valor de R$ 20.945,37 (vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
trinta e sete centavos). O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e
regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva
atuarial para ajustes do Plano.
A atuária em vigor firmou entendimento de que a Autarquia Municipal encontra-se em
situação financeira confortável, confiável e para que as aplicações dos recursos financeiros
atendam as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devem ser respeitados
os limites toleráveis de risco e preservado o aspecto financeiro e atuarial ao longo do tempo,
conforme disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, com destaque
para o cumprimento da Política de Investimentos e da meta atuarial.
Itaúna-MG, 15 de abril de 2013.
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Elmo Nélio Moreira
Controlador-Geral do Município
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