norma nº 4764/2013

LEI No 4.764, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Municipal n
o 3.979, de 5 de julho de 2005, revoga a Lei
Municipal n
o 4.656, de 22 de março de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica acrescentado, ao artigo 8
o da Lei Municipal n
o 3.979, de 5 de julho de
2005, um § 5
o com a seguinte redação:
Ҥ 5
o Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter uma
tolerância de uso por mais 3(três) anos, desde que apresentem com estado de
conservação e obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por
empresa credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e
que atenda as resoluções do COTRAN, CONAMA e Portarias do DENATRAN,
normas de ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n
o
4.656, de 22 de março de 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de agosto de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereadores: LNN e MA)