norma nº 4778/2013

LEI No 4.778, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Reduz percentuais relativos a multas e juros incidentes sobre atraso no
recolhimento de tributos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Os créditos tributários do Município, provenientes de IPTU,
contribuições e ISSQN, vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas
seguintes proporções e condições:
I – em 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;
II – em 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas;
III – em 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 7 (sete) e 12 (doze)
parcelas;
IV – em 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 13 (treze) e 18
(dezoito) parcelas;
V – em 30% (trinta por cento) para parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e
quatro) parcelas;
Art. 2
o
 Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento da 1
a
(primeira) parcela na data do requerimento do parcelamento e as demais terão
vencimentos nas mesmas datas nos meses subsequentes nos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1
o
 desta Lei.
Parágrafo único. Para que seja concedido o parcelamento, o contribuinte deverá
protocolar requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa
de expediente, expondo a forma de pagamento pleiteada até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art. 3
o
 Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento de 
3 (três) parcelas consecutivas e/ou 6 (seis) parcelas alternadas, implicando imediato vencimento
de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial com
perda da redução prevista no artigo 1
o desta Lei , acrescido de juros e multas incidentes na forma
legal.
Art. 4
o
 O valor mínimo de cada parcela dos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1
o
 desta Lei não poderá ser inferior à Unidade Fiscal Padrão do Município -
UFP, ressalvados os casos autorizados pela Lei n
o 3.887, de 24 de junho de 2004.
Art. 5
o O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito, desde
que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.
Art. 6
o Não estão amparados por esta Lei os créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Art. 7
o A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8
o
 A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o
valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
Art. 9
o O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 11 de setembro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município