norma nº 4780/2013

LEI No 4.780, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2013,
recursos financeiros até o limite de R$ 104.997,88 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e
sete reais e oitenta e oito centavos), a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às
seguintes entidades assistenciais:
I – Comunidade Bom Pastor - R$ 41.897,88 (quarenta e um mil, oitocentos e
noventa e sete reais e oitenta e oito centavos);
II – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais);
III – Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna - R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais);
IV – Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade / Retiro Santa Helena -
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias n
os 0824300622.302000-3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais – ficha 4496 e
0824300622.302000-4.4.50.42.00.00.00 – Auxílio financeiro – ficha 4508, do exercício de 2013.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de setembro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município