norma nº 4810/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.810, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o
presente exercício, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no Anexo que faz
parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar —
PNAE.
Art. 2º Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados
na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a
maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com a alteração do
número de alunos matriculados em cada entidade.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014.
Osma reira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgíni orais Garcia
Secretári initipal de Educação e Cultura
Mi ” a
Rod ráPQuimarães
Procjr; eral do Município
(em substituição)
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº4.810/2014
ANEXO
io - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2014
Código Caixa Escolar
31033791 | |Pré Escolar Municipal Ana Cintra
31344206 |Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás
31297950 |Núcleo Municipal Educ. Inf. Nossa Senhora de Fátima
31286672 |Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho
31297976 |Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Antônio
31297968 |Núcleo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis
31033812 |E. M. Artur Contagem Vilaça
31033839 |E. M. Augusto Gonçalves
31033898 [E. M. Dona Cota
31033936 |E. M. Dona Maria Augusta de Faria
31033979 |E.M. Dra. Eclair Chaves Cunha (Dr.Lincoln)
31268461 E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira
31033863 |E.M. Souza Moreira
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas
31033804 |E. M. Professora Celuta das Neves — anos finais parcial
31227048 |E. M. Dona Dorica — Tempo integral
31033961 [Centro de Estudos Supletivos de Itaúna — CESU
TOTAL PNAE R$
Os do Pereira da Silva
Prefeito Municipal
orais Garcia
g Educação e Cultura
Maria Virgínia
em substituição)