norma nº 4811/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.811, de 16 de janeiro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o
presente exercício, os recursos financeiros que receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches — PNAC,
para a manutenção do respectivo Programa, às seguintes entidades:
I. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educ. Infantil Custódio Emídio da Cruz:
Valor «ussssariseaeainestiadosad, R$ 22.400,00
VE: uretra
Art, 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar, no
exercício 2014, às seguintes instituições:
I Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica
IH. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar
III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia
IV. Caixa Escolar Creche “Branca de Neve”
V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente
VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade — “Retiro Santa Helena”
Art. 3º Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1º desta Lei
poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo
transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4º Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os
recursos previstos no artigo 43 da Lei F. ederal nº 4.320/64, de confi idade com a alteração do
número de alunos matriculados em cada entidade.
dr FP
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
- continuação da Lei nº 4.81 1/13 - Fl 2
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de Janeiro de 2014
eira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgíni orais Garcia
ProguradofGeral do Município
(em Substituição)