norma nº 4812/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.812, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no presente
exercício, recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, operacionalizados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, às seguintes instituições, nos valores que
menciona:
I. Creche Pequeno Polegar... users R$ 239.123,46
IH. O.S.P. NS da Piedade — “Creche Paroquial Casa Betânia” R$ 261.796,78
HI. Creche Branca de Neve - R$ 125.989,78
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente .. R$ 77.136,60
V. APAE - Instituto Santa Mônica .......irrmermmemmesresi R$ 580.628,79
Art. 2º Os valores referidos no artigo 1º desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 3º Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4º Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada à
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5º Para execução desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício vigente.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 46 de Janeiro de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Rodrigi Amaral Guimarães
eral do Município
(em substit ção)