norma nº 4813/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
abria a ida
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.813, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
importe de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos), em caráter de subvenção social, às seguintes entidades assistenciais cadastradas no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os
limites estabelecidos neste artigo:
I- Instituto Santa Mônica
R$ 5.884,82/mês --......... nn R$ 70.617,84/ano
II — Fundação Frederico Ozanan de Itaúna
R$ 3.400,00/mês -----==........ nn R$ 40.800,00/ano
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2014.
Parágrafo único. Fica autorizado o repasse às entidades assistidas retroativo aos
meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014.
Osm ereira da Silva
2 eral do Município
(em substituição)