norma nº 4814/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.814, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender as despesas com a implantação e
funcionamento da Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais — UAITEC.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata esta Lei
serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática nº
020902.1236100461.508.4.4.90.51.00 — ficha 2784, do orçamento vigente.
Art. 3º O recurso objeto desta Lei será alocado em dotações orçamentárias a
serem criadas, com os seguintes elementos:
3.1.90.11.00.0000 — Vence. E Vantagens fixas — pessoal civil
3.1.90.16.00.0000 — Outras despesas variáveis — pessoal civil .......... R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo ..............ieteeess R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Física . .. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica ....... R$ 68.500,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente . .. R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais .................... .. R$ 4.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais IMP... R$ 3.500,00
R$ 30.000,00
Art. 4º Para os fins desta Lei, fica ratificado o Termo de Convênio nº 178/2013
celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES e o
Município de Itaúna, no qual constam as condições, prazos, critérios de aplicação dos recursos e
respectiva prestação de contas.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014.