norma nº 4815/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza repasse de recurso financeiro à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso
financeiro, até o limite R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER/MG, visando a execução
do Programa de Desenvolvimento Rural no Município no exercício vigente.
Parágrafo único. Para fins de repasse do recurso previsto no caput deste artigo,
fica autorizado celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de sua aplicação
e respectiva prestação de contas.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a atender às despesas com
cessão de servidor à empresa beneficiária desta Lei.
Art. 3º O recurso financeiro destinado à execução desta Lei correrá à conta de
dotações próprias do orçamento do exercício de 2014.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de Janeiro de 2
Osmairdo AA aMO ng a
Prefeito y
Raim sé Bernardes
Iyhicipal de Assistência Social
ay e a
À nar Guimarães
eral do Município
(em substituição)