norma nº 4816/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à
entidade assistencial Albergue Fraterno Bezerra de Menezes, a título de subvenção social, até
O limite de R$ 15.428,52 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois
centavos), no presente exercício, para atender o programa de atenção ao migrante.
Art. 2º Para os fins do repasse previsto no artigo 1º desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação
de contas.
Art. 3º O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do
orçamento vigente
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014.
Proturadpi-Geral do Município
(em substituição)