norma nº 4817/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, subsídios,
pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8% (oito
por cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores e proventos de aposentadorias da
Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como dos vencimentos dos Agentes Políticos
Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, Procurador-Geral, Controlador-Geral e Chefe
de Gabinete, no percentual de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento), em conformidade com
o estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.320, de 3 de julho de 2008.
Parágrafo único. Será considerado como pagamento indevido qualquer valor que
ultrapassar o percentual estabelecido no caput deste artigo, ficando o favorecido obrigado a repor
ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor recebido a maior.
Art. 3º O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1º e 2º desta Lei
serão calculados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de dezembro de 2013, com
aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de janeiro de o, |
Osman reira A Silva
Prefeito / NA
Renato A Bechelaine
Secretário Múnitipal de Assistência Social
(em substituição)