norma nº 4818/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.818, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam
pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no
Município de Itaúna, critérios para utilização, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Credencial de Estacionamento como requisito
essencial e indispensável para utilização de vagas de estacionamento reservadas para idosos,
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Itaúna.
Art. 2º Todas as áreas para estacionamentos públicos deverão reservar:
I - 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que transportem
idosos;
II - 5% (cinco por cento) das vagas destinadas para veículos que transportem
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
$ 1º Excetuam-se da reserva prevista neste artigo as vagas destinadas a órgãos
públicos, bem como as áreas próximas e destinadas a estabelecimentos bancários, farmácias,
clínicas e similares.
$ 2º As vagas de estacionamento de que trata esta Lei deverão ser sinalizadas
utilizando-se os símbolos da regulamentação estabelecida nas Resoluções vigentes do
CONTRAN.
Art. 3º A autorização para o estacionamento especial conferida a idosos e pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida domiciliadas neste Município será emitida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 1º Considera-se idosa para os benefícios desta Lei a pessoa de idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na forma prevista no artigo 39, $ 3º, do Estatuto do Idoso.
$ 2º A Credencial de Estacionamento deverá ser emitida utilizando-se de modelo
padronizado, a fim de uniformizar os procedimentos de fiscalização.
$ 3º Pessoas com deficiência que requererem a Credencial de Estacionamento
deverão estar inscritas, obrigatoriamente, no cadastro do Centro de Informações da Pessoa com
Deficiência — CIPD, previsto na Lei nº 4.732, de 15 de fevereiro de 2013.
Art. 4º O período de validade da Credencial de Estacionamento será fixado de
acordo com os critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Os veículos estacionados nas vagas reservadas para idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida deverão exibir a credencial de que trata esta Lei sobre o
painel do veículo ou em outro local visível para efeito de fiscalização.
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
.. continuação da Lei nº 4.818/14 — FI. 2
Art. 6º O uso irregular de vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em desacordo com o disposto nesta Lei constitui infração sujeita à remoção
do veículo.
Parágrafo único. É competência do Poder Executivo, por intermédio da Divisão
de Planejamento Urbano e Trânsito, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º Fica limitado a 2 (duas) horas o tempo de permanência nas vagas de
estacionamento de que trata esta Lei, sob pena de advertência ou cassação da credencial, no caso
de reincidência.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as exigências
contidas nesta Lei, deverá providenciar a emissão da Credencial de Estacionamento no prazo de
90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os
veículos com direito a utilização de credencial terão o prazo de 30 (trinta) dias para se
enquadrarem aos requisitos desta Lei.
Art. 9º O adesivo universal de acessibilidade, para os fins desta Lei, somente terá
validade com o uso da Credencial de Estacionamento.
Art. 10. Os veículos com Credencial de Estacionamento deverão utilizar a vaga
de acordo com a identificação de sua condição de idoso ou deficiente, sob pena da sanção na
forma do artigo 6º desta Lei.
Art. 11. As vagas de estacionamento serão demarcadas e identificadas com o uso
de placas de trânsito com a seguinte informação: “VEÍCULOS CREDENCIADOS”.
Art. 12. Em caso de perda ou extravio da credencial, a segunda via somente será
expedida mediante apresentação de Boletim de Ocorrência Policial.
Art. 13. Revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.424, de 15
de março de 1999, e Lei nº 3.981, de 5 de julho de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 6 de fevereiro de 2014
Os Pereira da Silva
Otacília de Cássia Barbosa Párreiras
Procuradora-Geral do Município