norma nº 4819/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.819, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
II deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I — R$ 74.448,00 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais) provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às seguintes entidades:
a)'Comunidade.Bom-Bastor ;stesessesasssessiasaeadimaiascaiaamiasmsasasassercuensassscsepnirene diserimaadaneabadéma R$ 13.860,00
b) Comuúnidade:Sagrada Família «sis csissssasarsssescdssenceiscasia sssasecsdeandtoaigáina destiieraneedapso cegos R$ 5.148,00
c) Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna .. .R$ 3.960,00
d) Fundação Asão Vicente de Paula — Orfanato R$ 31.680,00
e) Fundação São Vicente de Paula — Casa Lar Dona Cota R$ 3.960,00
f) Obras Sociais Paróquia Nossa Sra. da Piedade — Retiro Sta. Helena .... .... R$ 15.840,00
II — R$ 204.850,80 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos)
provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades atendidas:
R$ 65.538,00
. R$ 35.640,00
- R$ 7.920,00
. R$ 17.820,00
. R$ 19.008,00
. R$ 22.809,60
. R$ 18.057,60
. R$ 18.057,60
a) Instituto Santa Mônica
b) Fundação Frederico Ozanan
c) Obras Sociais Paróquia.Sagrado Coração de Jesus — Refeitório .
d) Conselho Central — S.S.V.P. .....esecsserersninisisesesesorsesninêseniso
e) Centro de Recuperação e Assist. Social Integrada - CRASI..
f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes ....
g) Comunidade Magnificat ...................
h) Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz.
III — R$ 65.088,00 (sessenta e cinco mil e oitenta e oito reais), provenientes do Fundo Municipal
de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis «. R$ 16.272,00
b) AVACCI . R$ 16.272,00
c) Casa Nossa .. R$ 16.272,00
d) Núcleo:Nosso/Lãr caacrssespssssaçl icnectioedsacato Fe Pata donAd cegee Dedos o ino do Eras dado fo Ts U ns di ssa ba dass Tas Sab R$ 16.272,00
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2014.
Parágrafo único. Fica autorizado o repasse às entidades assistidas retroativo aos
meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei nº 4819/14 — FI. 2
Art. 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de fevereiro de 201
f
dE Silva
Prefeito Municipal
ns
A
r
a
Otacília de €
Procuradora-
ssia Barbosa Parreiras
eral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Muniícipio de
Itaúna
Lei nº 3.938, de 27/12/2004 / Lei nº 4.819, de 13/02/2014
Entidades atendidas via FMDCA
Entidade Meta e/ou Valor percapta | Valor mensal Valor anual
atendimento
corrigido corrigido corrigido
Comunidade Bom Pastor [| 35 | R$300] R$ 1.155,00 R$ 13.860,00
Comunidade Sagrada Familia ER R$ 33,00 R$ 429,00 R$ 5.148,00
Assoc. Benef. LarFratemodeltaúna | 10 |] R$ 33,00 R$ 330,00 R$ 3.960,00
Fundação S.V.P. Orfanato | 7% (| R$ 26,40 R$ 2.640,00 R$ 31.680,00
Casa Lar Dona Cota | 10 1] R$ 33,00 R$ 330,00) R$ 3.960,00
Retiro Santa Helena | 80 | R$16,50 | R$ 1.320,00 R$ 15.840,00
DT Rsczoo Tas 74.448,00
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
. Meta e/ou Valor percapta | Valor mensal Valor anual
Entidade : fg Ep Fgm
ama ——|— 8 | R$j65o | Rosado | ido
eo o 6 R$S960 —| Ro zero — [pe andan do |
nao pacas PSC jesus-Fei [60 [R$15,00 | — R$660,00 — | O |
E RL RT
4d | R$360 | R$issado | R$ 1000800
Comanda pino meteraMeneres | 48 | R$5060 | Re is0080 —| Es saaaRdO |
perene — [55 [R$ss6o—| Re isoeão | ag RaanO O
E E RR RR E
|
Entidades atendidas via FMAS - Fundo Municipal de assistência Social , que prestam serviços
diversos. Valor concedido 02 ( dois ) Salários Mínimos
Entidade Lo. CTA Valor mensal Valor anual
R$ 1.356,00
AVACCI TO] R$ 1.356,00
R$ 1.356,00
MESES R$ 5.424,00 | R$ 65.088,00
Vigência a partir de 01.01.2014