norma nº 4820/2014

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.820, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a
finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado
pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público,
com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
visando ao desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que
tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste
Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
«dotações suficientes para a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas
a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de fevereiro de 2014.
y
mldoue da A
Prefeito Municipal
Procuraflora-Geral do Município